REsp 1731319 - DECISAO

REsp 1731319 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e decidiu em consonância com sua jurisprudência consolidada: o VMAA para fins de complementação federal deve observar o valor mínimo nacional (média nacional conforme REsp 1.101.015/BA); a relação é de trato sucessivo, de forma que não se prescreve o fundo de...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município autor; Associação Autora: FAMES (Federação dos Municípios do Estado de Sergipe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Relação De Trato Sucessivo, Complementação Federal, Critério De Cálculo (média Nacional), Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Prescrição Quinquenal FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Relação De Trato Sucessivo +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município autor

Recorrido

FAMES (Federação dos Municípios do Estado de Sergipe)

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal e termo inicial do prazo (actio nata)
  2. 2 critério de fixação do VMAA para fins de complementação do FUNDEB (média nacional versus cálculo estadual)
  3. 3 efeito interruptivo de ação coletiva e necessidade de autorização do associado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e decidiu em consonância com sua jurisprudência consolidada: o VMAA para fins de complementação federal deve observar o valor mínimo nacional (média nacional conforme REsp 1.101.015/BA); a relação é de trato sucessivo, de forma que não se prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas dos cinco anos anteriores (princípio da actio nata e Decreto 20.910/32); assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.