REsp 1932665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da prescrição quinquenal às ações ajuizadas após 09/06/2005 impede concluir pela improcedência total sem exame de provas e, como os...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: TRANSCODIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração, Cumulação De Pedidos Declaratório E Repetitório
Processual Civil Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração Cumulação De Pedidos Declaratório E Repetitório

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

TRANSCODIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489/535
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às ações de repetição de indébito ajuizadas após 09/06/2005
  3. 3 momento adequado para aferição dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da prescrição quinquenal às ações ajuizadas após 09/06/2005 impede concluir pela improcedência total sem exame de provas e, como os honorários serão calculados sobre a condenação apurada em liquidação com exclusão da parcela prescrita, é prematuro decidir sobre a verba honorária de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada