REsp 1894860 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HELDA DUARTE DOS SANTOS CABRAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 314e): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DADOS PARA ELABORAR CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Confira-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que simples alegação de demora na obtenção de dados (para elaborar de cálculos de liquidação) não interrompe ou suspende o prazo (STJ, REsp n. 1251447, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.10.13; AgRg no AREsp n. 378427, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.10.13; AGREsp n. 1159215, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.12; AGREsp n. 1135460, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.04.12). 2. Pode-se constatar que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (16.05.01) e a da apresentação dos cálculos de liquidação pelos credores (29.01.10) decorreu prazo superior a 5 anos. Desse modo, merece ser reformada a sentença, em razão da prescrição. 3. Pronunciada a prescrição da pretensão executiva. Prejudicada a apelação do INSS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 346/349e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil- o tribunal não se manifestou sobre a necessidade de realização de estudos técnicos para considerar líquida a definição dos valores referentes ao valor da diferença remuneratória a ser implantada na folha, no caso, foi necessária a realização de pedido para suspender o processo (solicitado em 16/07/2015) até que se concluísse a perícia; eArt. 4º do Decreto n. 20.910/1932 - só se deve falar em fluência de prazo prescricional quando finda a liquidação, não se vislumbrando o transcurso do quinquenal até a data de execução quando ainda pendente de prova pericial para torná-la líquida.Com contrarrazões (fls. 374/382e), o recurso foi admitido (fls. 384/385e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal não se manifestou sobre a necessidade de realização de estudos técnicos para considerar líquida a definição dos valores referentes a diferença remuneratória a ser implantada na folha. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 310/315e): Conforme se infere o ponto controvertido da demanda, restringe-se a ocorrência ou não do fenômeno da prescrição para a parte exequente ingressar com ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. In casu, a sentença que decidiu a ação de conhecimento, dividiu o provimento jurisdicional em 02 espécies: 1) obrigação de fazer consistente na implantação em folha de pagamento de diferença remuneratória; e, ainda, 2) obrigação de pagar quantia certa, atinente às prestações vencidas, a partir da violação do direito até o trânsito em julgado, respeitando-se, o lapso temporal para reconhecer eventual prescrição. Importante mencionar que, embora a apelante defenda com base em precedentes jurisprudenciais, que o processo teve uma longa tramitação diante da divergência na interpretação dos valores a serem pagos pelo ente apelado, ingressou com a ação de execução por quantia certa pleiteando os retroativos em 18.11.2015. Fato este, confirmado pela manifestação apresentada nos autos pela recorrente em 17.01.2013 (Id Num. 1221373), onde ressaltou que, até aquela data a ação de execução não havia sido proposta, tanto que resguardou o direito de ajuizá-la posteriormente, o que não fora realizado à época dos fatos, mesmo existindo elementos jurídicos suficientes ao exercício do direito antes do exaurimento do prazo quinquenal. Veja o trecho a seguir transcrito que retrata a afirmação supra: (..)Deve-se ter em conta que a r. sentença de que ora se cuida traz dispositivo composto de prestações de duas espécies: A primeira tem natureza de obrigação de fazer, consistente na implantação em folha de pagamento de diferença remuneratória, exigível a partir do seu trânsito em julgado. A segunda, por seu turno cuida de obrigação de dar quantia certa, atinente às prestações vencidas a partir da violação do direito até o trânsito em julgado, respeitando-se, obviamente eventual prescrição. Até o presente momento somente foi perseguido o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, postulou-se unicamente a implantação em folha de pagamento das prestações vencidas a partir do trânsito em julgado. E o requerido, como não poderia ser diferente, veio aos autos para afirmar o cumprimento de tais prestações, vale lembrar, daquelas vencidas a partir do trânsito do julgado, do que a requerente nada tem a reclamar. Como se vê, a requerente não propôs a ação de execução de título judicial, instrumento idôneo para buscar o adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa no decisum, com vias a expedição do competente precatório. Como consequência, delas, leia-se das das prestações vencidas a partir da violação do direito até o trânsito em julgado, também não cogitou o requerido, em qualquer de suas intervenções. Em síntese, sendo a obrigação de fazer exigível por simples cumprimento de sentença, ao passo que a obrigação de dar quantia certa o é pela via da ação de execução de título judicial, até o presente momento a requerente somente manejou a primeira, tendo dado como cumpridas pelo requerido as prestações vencidas a partir do trânsito em julgado, não tendo sido instaurado o processo de execução para o adimplemento da obrigação de dar quantia certa. Diante do exposto, a requerente ao não se opõe ao arquivamento dos autos, desde que não se tenham por quitadas as parcelas que serão objeto de oportuna ação de execução de título judicial, o que pede seja consignado nos autos. Pede deferimento Porto Velho, 17 de janeiro de 2013. (..) Com se sabe, não restam dúvidas que o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, conforme previsão do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na mesma linha de raciocínio, há entendimento jurisprudencial. Veja o julgado colacionado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DADOS PARA ELABORAR CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Confira-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que simples alegação de demora na obtenção de dados (para elaborar de cálculos de liquidação) não interrompe ou suspende o prazo (STJ, REsp n. 1251447, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.10.13; AgRg no AREsp n. 378427, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.10.13; AGREsp n. 1159215, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.12; AGREsp n. 1135460, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.04.12). 2. Pode-se constatar que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (16.05.01) e a da apresentação dos cálculos de liquidação pelos credores (29.01.10) decorreu prazo superior a 5 anos. Desse modo, merece ser reformada a sentença, em razão da prescrição. 3. Pronunciada a prescrição da pretensão executiva. Prejudicada a apelação do INSS. (TRF-3 - AC: 5077 SP 0005077-37.2010.4.03.6105, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA TURMA). Não obstante, o artigo 4º do mesmo diploma é claro ao dispor as hipóteses de inocorrência do lapso temporal. Veja o dispositivo legal: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Salienta-se, outrossim, que em que pese constar nos autos pedido "suspensão processual", verifica-se que este foi apresentado em (16.07.2015), ou seja, quando já transcorrido o prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória (17.02.2010). Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto nos autos, mantendo-se hígida a sentença que reconheceu a prescrição do feito de execução por quantia certa. (Destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De outra parte, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiuque, mesmo existindo elementos jurídicos suficientes ao exercício do direito a execução, a execução da obrigação de pagar não foi ajuizada no prazo quinquenal, nos seguintes termos (fls. 310/315e): Importante mencionar que, embora a apelante defenda com base em precedentes jurisprudenciais, que o processo teve uma longa tramitação diante da divergência na interpretação dos valores a serem pagos pelo ente apelado, ingressou com a ação de execução por quantia certa pleiteando os retroativos em 18.11.2015. Fato este, confirmado pela manifestação apresentada nos autos pela recorrente em 17.01.2013 (Id Num. 1221373), onde ressaltou que, até aquela data a ação de execução não havia sido proposta, tanto que resguardou o direito de ajuizá-la posteriormente, o que não fora realizado à época dos fatos, mesmo existindo elementos jurídicos suficientes ao exercício do direito antes do exaurimento do prazo quinquenal. Veja o trecho a seguir transcrito que retrata a afirmação supra: .. Deve-se ter em conta que a r. sentença de que ora se cuida traz dispositivo composto de prestações de duas espécies: A primeira tem natureza de obrigação de fazer, consistente na implantação em folha de pagamento de diferença remuneratória, exigível a partir do seu trânsito em julgado. A segunda, por seu turno cuida de obrigação de dar quantia certa, atinente às prestações vencidas a partir da violação do direito até o trânsito em julgado, respeitando-se, obviamente eventual prescrição. Até o presente momento somente foi perseguido o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, postulou-se unicamente a implantação em folha de pagamento das prestações vencidas a partir do trânsito em julgado. E o requerido, como não poderia ser diferente, veio aos autos para afirmar o cumprimento de tais prestações, vale lembrar, daquelas vencidas a partir do trânsito do julgado, do que a requerente nada tem a reclamar. Como se vê, a requerente não propôs a ação de execução de título judicial, instrumento idôneo para buscar o adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa no decisum, com vias a expedição do competente precatório. Como consequência, delas, leia-se das das prestações vencidas a partir da violação do direito até o trânsito em julgado, também não cogitou o requerido, em qualquer de suas intervenções. Em síntese, sendo a obrigação de fazer exigível por simples cumprimento de sentença, ao passo que a obrigação de dar quantia certa o é pela via da ação de execução de título judicial, até o presente momento a requerente somente manejou a primeira, tendo dado como cumpridas pelo requerido as prestações vencidas a partir do trânsito em julgado, não tendo sido instaurado o processo de execução para o adimplemento da obrigação de dar quantia certa. Diante do exposto, a requerente ao não se opõe ao arquivamento dos autos, desde que não se tenham por quitadas as parcelas que serão objeto de oportuna ação de execução de título judicial, o que pede seja consignado nos autos. Pede deferimento Porto Velho, 17 de janeiro de 2013. .. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O provimento da pretensão recursal - no tocante à não ocorrência da prescrição executiva pelo lapso temporal entre o trânsito do título judicial e o início da execução - depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir eventual inércia dos exequentes/recorrentes. Contudo essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 888.951/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 57e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.