REsp 1840197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo. O recurso tem origem no agravo de instrumento (fls. 1-14) interposto contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença extraída da ação coletiva em mandado de segurança ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento do "bônusmérito" aos servidores inativos, integrantes do quadro de magistério paulista, instituído pela LC n. 891/2000, afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que o atraso no início da execuçãodecorreu da não apresentação pela executada dos dados para o cumprimento da sentença, além disso, a execução promovida pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, aproveita aos credores individuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, em acórdão assim ementado (fl. 48): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bônus de Mérito - Lei Complementar nº 909/2001. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória - Insurgência Descabimento. Substituto processual que atuou em proveito dos substituídos, dando início à execução dos atrasados. Não observância da regra contida no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 - Inaplicabilidade na espécie do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.388.000/PR (Tema 877) - Decisão mantida. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executiva, uma vez que o titulo condenatório transitou em julgado em 22/9/2010 e a execução foi ajuizada somente em 2016. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 75-92, pela manutenção do acórdão. É o relatório. Decido. Quanto à prescrição, a Corte de origem manifestou nestes termos (fls. 50-52): Verifica-se que o título executivo em que se funda a presente ação de execução individual decorre de habilitação promovida no mandado de segurança coletivo nº 0002909-22.2001.8.26.0053, no qual se reconheceu o direito dos servidores inativos, integrantes do quadro do magistério paulista, à percepção do "bônus mérito", instituído pela LC nº 891/2000. Assim, o débito exequendo originou-se de decisão judicial favorável aos exequentes, proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que transitou em julgado em 2010. (..) Como se vê, o Sindicato iniciou a execução do julgado. Assim, ainda que representados pela entidade, os exequentes buscam o recebimento de seus créditos desde então. Por isso o fato de a presente execução individual ter sido ajuizada em outubro de 2016 não implica prescrição nem mesmo das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.388.000/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 877), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.388.000/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016.) Contudo, a Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do acórdão no sentido de que as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia). Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30/6/2017. Assim, considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 22/9/2010 e a propositura da execução individual se deu, em outubro de 2016 não se verifica o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.