REsp 1941694 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravocontra decisão proferidapelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoque negou seguimento ao recurso extremo com base nas Súmulas 7 e 83/STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Emerson Assis Capp e outros, interpõem recurso especial, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federalda 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 228-229): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTE DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. Renunciada a prescrição em maio/2007 teriam os autores direito a receber as parcelas vencidas e não prescritas a contar daquela data. No caso dos autos, como a presente ação foi ajuizada somente em 14/05/2013, o termo inicial quinquenal de prescrição se consumou em 14/05/2008, de modo que não há como contar a prescrição apenas como sendo cinco anos antes da edição do ato administrativo em maio de 2007. Ou seja, na hipótese sob exame, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 14/05/2008 para todos os autores. Os recorrentes alegam divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 191 e 202, VI, do Código Civil. Argumentam, em síntese, que a administração renunciou à prescrição quando reconheceu o direito dos insurgentes à conversão e averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres. É o relatório. A questão jurídica discutida no apelo nobre encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, identificada como Tema 1.017: "Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ" (REsps 1.783.975/RS e 1.772.848/RS). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao tribunal de origem para o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da orientação firmada sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se.