REsp 1957385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSS,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,assim ementado (e-STJ fls. 188-189): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. MEMORANDO Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. JUROS DEMORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Pretensão de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, considerando a correta forma de cálculo do salário-de-benefício, mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou seja,considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. - Não prospera a tese de falta de interesse de agir, pois os aposentados e pensionistas não estão alijados de propor ação individual contra o INSS objetivando sejam reconhecidos os seus direitos, não sendo óbice o ajuizamento de ação civil pública. Precedentes. - Quanto ao instituto da decadência, ressalta-se que não haveria que se falarem sua ocorrência no caso dos autos, já que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitiu a Nota Técnica PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT nº 70, em 20.10.2009,disciplinando que a alteração do cálculo pelo Dec. nº 6.939/09 também incidiria em relação aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, pois os dispositivos da redação anterior eram eivados de ilegalidade, na dicção do parecer CONJUR/MPS nº 248/2008 (de 23.07.2008). Com fundamento no sobredito parecer, a autarquia previdenciária expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o qual estabelece os critérios para a revisão dos benefícios na esfera administrativa. - No que toca a prescrição quinquenal, há de se reconhecer a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas a partir da edição do Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, haja vista ser esse o momento da interrupção do curso do prazo estipulado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Os Decretos 3.265-99 e 5.545-05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048-99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213-91 e 3º da Lei 9.876-99. Assim, para os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876-99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013,observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - Apelação do INSS e Reexame necessário desprovidos. Apelação da parte autora provida em parte. O recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 11, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois "a Corte de origem deixou de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso especial", e apesar da oposição de embargos de declaração (e-STJ fl. 195, grifos no original): " .. não foi apreciada a tese levantada pelo embargante acerca da impossibilidade de interromper a prescrição do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n. 21/10, em razão de não se enquadrar nas hipóteses de causa de interrupção prevista no artigo 202, do Código Civil e segunda tese levantada pelo embargante de que, mesmo se for considerado que houve a interrupção da prescrição pelo Memorando acima, o acórdão deixou de aplicar na espécie a legislação que prevê que, após a interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade". Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, artigo 202, incisos I e VI e parágrafo único, do Código Civil, artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/32, artigo 3º do Decreto 4597/42, artigo 240 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, parágrafo 1º do CPC/73, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. Como se vê, houve negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, quando é certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias, violando, assim, o artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional." No mérito, sustenta ofensa aos artigos 103, parágrafo único, da Lei 8213/1991;202, I e IV e parágrafo único, do Código Civil;1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932;3º do Decreto4597/1942;240, § 1º do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que "Se o benefício foi deferido (ou estava mantido) no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e a ação foi ajuizada após 15.10.2012 (após dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos dos art. 103 da Lei 8.213/91 c/c art. 9º do Decreto nº 20.910/32, Sumula 383 do STF e Súmula 85 do STJ" (e-STJ fl. 199, grifos no original). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 206-216). Juízo positivo de admissibilidade àe-STJ fl. 250. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Registra-se, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Inicialmente, quanto à ofensa aos artigos 11, 489, II e parágrafo 1º, IV e 1022, inciso I e II, do Código de Processo Civil/2015, tem-se que: 1) com relação à "tese acerca da impossibilidade de interromper a prescrição do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10", a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013. 2) não se pode conhecer o recursos quanto à alegação de que "a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, artigo 202, incisos I e VI e parágrafo único, do Código Civil, artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/32, artigo 3º do Decreto 4597/42, artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, parágrafo 1º do CPC/73", o recorrente apenas elenca os dispositivos legais, de modo genérico, sem especificar quais teriam sido as teses jurídicas que deixaram de ser apreciadas em sede de embargos de declaração e a relevância destas para a integração do julgado. Com efeito, a indicação, por si só, de artigos de lei federal supostamente não debatidos não demonstra a relevância da suposta contradição ou omissão. Assim, a alegação genérica de violação do referido dispositivo atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido está assim fundamentado (e-STJ fl. 179): Quanto ao instituto da decadência, ressalta-se que não haveria que se falarem sua ocorrência no caso dos autos, já que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitiu a Nota Técnica PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT nº 70, em 20.10.2009, disciplinando que a alteração do cálculo pelo Dec. nº 6.939/09 também incidiria em relação aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, pois os dispositivos da redação anterior eram eivados de ilegalidade, na dicção do parecer CONJUR/MPS nº 248/2008 (de 23.07.2008). Com fundamento no sobredito parecer, a autarquia previdenciária expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o qual estabelece os critérios para a revisão dos benefícios na esfera administrativa. .. Destaca-se que, ao contrário do afirmado pela autarquia, no que toca a prescrição quinquenal, há de se reconhecer a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas a partir da edição do Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, haja vista ser esse o momento da interrupção do curso do prazo estipulado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a partir da leitura dos trechos supra, extraídos do acórdão recorrido, depreende-se que a controvérsia foi decidida a partir da análise do Memorando Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, considerada norma de caráter infralegal, cujo exame se apresenta incabível nesta sede especial. Isso porque assim como resoluções, convênios, regimentos internos e regulamentos, portarias não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO EM NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio e, consequentemente, manter-se no Prouni. 2. A parte insurgente defende, em suma, que a autora, para fazer jus ao certificado, deve cumprir todas as exigências previstas na Portaria MEC/INEP 179/2014, em especial indicar, no momento da inscrição, que pretende utilizar os resultados do Enem para suprir o requisito de conclusão do Ensino Médio, além de apontá-la como instituição certificadora. 3. Hipótese em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 174, e-STJ): "Observa-se, ainda, que a demandante se submeteu ao exame do ENEM 2014, cumprindo todas as exigências materiais para a obtenção do certificado do ensino médio através da participação do ENEM, conforme a Portaria MEC/INEP nº 179/2014, tendo o IFPB indeferido o pleito sob o argumento de que, no momento da realização da inscrição, a candidata não teria a pretensão de utilizar os resultados no Exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, bem como por não a ter indicado como Instituição Certificadora, nos moldes do item I, art. 1º, da Portaria MEC/INEP nº 179/2014". 4. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia fundamenta-se na Portaria MEC/INEP 179/2014. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.768.048/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR REVENDEDOR-RETALHISTA. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO RESOLUÇÃO ANP 08/2007. ATO INFRALEGAL NÃO SUJEITO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO APELO RARO. RECURSO INTERNO QUE APONTA ALGUNS JULGADOS DA 2a. TURMA DESTE STJ ENFRENTANDO O MÉRITO DA QUESTÃO. VÍCIO INARREDÁVEL. AGRAVO INTERNO DA ANP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o julgado regional sido fundamentado na interpretação da Resolução ANP 8/2007, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão, demanda, necessariamente, a reinterpretação desta norma infralegal. 2. A existência de alguns poucos julgados que tiveram seu mérito apreciado, oriundos da egrégia 2a. Turma, não implica, obrigatoriamente, o dever de enfrentamento do questão principal, porquanto o óbice apontado referente ao ato infralegal é irrefutável. 3. Agravo Interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.474.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DA PORTARIA 164/2014 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Na hipótese, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Portaria 164/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, atendido ao que determina a Portaria 164/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a apólice constituirá garantia idônea, ainda que tenha prazo de validade, cabendo ao juízo originário o exame desses requisitos, quando de sua apresentação nos autos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.716.772/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 21/5/2018) Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MEMORANDO-CIRCULAR N. 21/DIRBEN/PFEINSS/2010. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ATO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.