AREsp 1916166 - DECISAO

AREsp 1916166 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada; afastada a alegada omissão quanto à prescrição porque o tribunal de origem examinou a matéria (a ação trata de diferenças referentes a parcelas pagas em novembro de 2005 e ajuizada em 2007) e, quanto ao mérito da prescrição ou outros pontos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Correção Monetária Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescrição quinquenal (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (prescrição de parcelas anteriores a dezembro de 2002)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada; afastada a alegada omissão quanto à prescrição porque o tribunal de origem examinou a matéria (a ação trata de diferenças referentes a parcelas pagas em novembro de 2005 e ajuizada em 2007) e, quanto ao mérito da prescrição ou outros pontos que exigiriam revolvimento fático‑probatório, o conhecimento do recurso especial é inviável em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.