EAREsp 1927639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou diversos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ), e porque as questões que exigiriam prova pericial, reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravados: AGLAE SUELI CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Denunciação Da Lide, Transação E Quitação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Prescrição Quinquenal Decadência Reexame De Fatos E Provas Denunciação Da Lide Transação E Quitação +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

AGLAE SUELI CARDOSO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face a violação de dispositivo não federal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 necessidade de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou diversos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ), e porque as questões que exigiriam prova pericial, reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de aplicação da jurisprudência consolidada sobre prescrição quinquenal (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.