REsp 1706830 - DECISAO

REsp 1706830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade e de divergência jurisprudencial eram genéricas e não demonstraram omissões ou prejuízo, não se permitia confronto de valores de honorários por força da Súmula 7/STJ, e o regime do CPC/2015 é inaplicável à fixação de honorários quando a sentença foi...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Associação: APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal, Nulidade De Acórdão, Divergência Jurisprudencial, FUNDEF
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Direito Intertemporal Nulidade De Acórdão Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

Associação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão recorrido
  2. 2 majestação/majoração da verba honorária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade e de divergência jurisprudencial eram genéricas e não demonstraram omissões ou prejuízo, não se permitia confronto de valores de honorários por força da Súmula 7/STJ, e o regime do CPC/2015 é inaplicável à fixação de honorários quando a sentença foi publicada sob a vigência do Código anterior; ademais, o acórdão de origem reconheceu prescrição quinquenal da pretensão.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.