AREsp 1500632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em consonância com a orientação consolidada do STJ: quando o titular opta pela execução individual do título coletivo, o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de parcelas; assim, na hipótese dos autos a parte...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA Turma, Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno da autarquia federal não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Prescrição Quinquenal Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA Turma, Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do quinquênio prescricional para o recebimento de parcelas vencidas
  2. 2 marco interruptivo do prazo prescricional para a propositura da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em consonância com a orientação consolidada do STJ: quando o titular opta pela execução individual do título coletivo, o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de parcelas; assim, na hipótese dos autos a parte exequente optou pela execução individual e faz jus aos efeitos interruptivos da demanda coletiva, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia federal não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter incólume a decisão agravada (fls. 392/398).