REsp 1946290 - DECISAO

REsp 1946290 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise motivada da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre majoração dos honorários em grau recursal; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provedo, Anulou Acórdão Dos Embargos E Devolveu Para Pronunciamento Motivado Do Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; determinado pronunciamento motivado do Tribunal de origem sobre a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provedo, Anulou Acórdão Dos Embargos E Devolveu Para Pronunciamento Motivado Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 início e prazo da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise motivada da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre majoração dos honorários em grau recursal; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; determinado pronunciamento motivado do Tribunal de origem sobre a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração.