REsp 1234788 - DECISAO

REsp 1234788 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da controvérsia factual sobre eventual migração de planos, se reexamine a ocorrência de decadência à luz da jurisprudência do STJ; superada a...

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Parties
Agravante: WILMA FRANCISCA GONÇALVES BENTO; Apelante: MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Proveu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e provido em parte o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da decadência e, se superada, do mérito, à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência Quadrienal, Revisão De Benefício Previdenciário, Migração De Plano De Previdência, Prova Pericial Atuarial, Tema 907/stj, Súmula 291/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Decadência Quadrienal Revisão De Benefício Previdenciário Migração De Plano De Previdência Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

WILMA FRANCISCA GONÇALVES BENTO

Agravante

MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Proveu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência versus prescrição no caso de alegada migração de plano
  2. 2 necessidade de verificação fática acerca de migração de planos para aplicação da decadência
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 907/STJ sobre regulamento vigente na implementação da elegibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da controvérsia factual sobre eventual migração de planos, se reexamine a ocorrência de decadência à luz da jurisprudência do STJ; superada a questão da decadência, o julgamento do mérito deverá observar a tese vinculante do Tema 907/STJ sobre o regulamento aplicável à renda mensal inicial.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e provido em parte o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da decadência e, se superada, do mérito, à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental e, de plano, prover em parte o recurso especial.