AREsp 1946181 - DECISAO

AREsp 1946181 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação contratual, aplicando a regra de transição do art.2.028 do CC/2002 e o prazo quinquenal previsto no art.206, §5º, I,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Preclusão De Reexame Fático
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Preclusão De Reexame Fático

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em demandas de ressarcimento ao FCVS (data da liquidação contratual ou data da negativa pela CEF)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos do art.206, §5º, I, do CC/2002 ou prazo de 10 anos do art.206 do CC/2002 quando o valor é ilíquido
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art.1.022 do CPC/2015 quando a matéria não foi suscitada em instância anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação contratual, aplicando a regra de transição do art.2.028 do CC/2002 e o prazo quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do CC/2002; as alegadas omissões foram consideradas inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração; além disso, a invertura do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários recursais em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento