AREsp 1922811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelaBAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDAcontra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a",da Constituição Federal,contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 223): APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. NOTA FISCAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Busca a autora a satisfação de crédito relativo aserviços prestados referentes à execução deobras. Os e-mails comprovam a relação jurídicaestabelecida entre as partes, bem como o não pagamento dos valores objetos da ação proposta,vencidos em 10.01.2011, conforme nota fiscal emitida. 2. Outrossim, não foi observado o princípio daeventualidade ou da concentração da defesa, previsto no art. 336 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. Doutrina. 3. No caso dos autos, a ré se ateve a alegar aprescrição da pretensão autoral na contestaçãoapresentada, não negando a existência de relaçãojurídica existente entre as partes, tampouco o débito cobrado e, por isso, incabível tal arguição naapelação ora em julgamento, sob pena de indevida inovação recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 4. É cediço que o débito representado por notasfiscais constitui dívida líquida constante de instrumento particular, de modo que a prescrição é regu- lada pelo prazo qüinqüenal previsto no artigo 206,§ 5o, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 5. Nessa linha, o prazo prescricional deveria sercontado da emissão da nota fiscal, que se deu,como visto, em janeiro de 2011. Desse modo, aprescrição teria se consumado em janeiro de 2016. 6. Contudo, os e-mails acostados aos autos demonstram que as partes mantiveram tratativas nointento de satisfação do crédito, com inúmeroscontatos realizados, reuniões agendadas e posteriormente desmarcadas, que perduraram até dezembro de 2012. Veja-se das mensagens referidasque em momento algum o representante da ré nega a existência de débito, tampouco discute os valores devidos. 7. Nesta senda, havendo o reconhecimento do débito, está configurado marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 202, inciso VI, do Código Civil,e, considerando que a interrupção faz com que acontagem do prazo recomece por inteiro, tem-seque o prazo prescricional teve reinicio em dezembro de 2012 e se encerrou em dezembro de 2017. A ação, no entanto, foi ajuizada em agosto de2018, quando já consumada a prescrição. 8. Impende salientar que a notificação realizada erecebida em 09.09.2017, não teve o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que a interrupção da prescrição "somente poderá ocorreruma vez" (CC, art.202, caput), já havendo a interrupção com as tratativas acima citadas. 9. Nestes termos, é impositiva a reforma da sentença para reconhecer a prescrição da pretensãoveiculada na inicial, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015. Precedente. 10. A reforma da sentença impõe a inversão doônus sucumbencial, de maneira que deverá a parteautora arcar com as custas do processo e honorá- rios advocatícios, estes fixados em 10% sobre ovalor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º,do CPC/15. 11. Por fim, o art. 85, §11 CPC, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará oshonorários fixados anteriormente. 12. Assim, com provimento do recurso, incabível afixação de honorários recursais. Precedente. 13. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo daautora. Nas razões do recurso especial, a recorrente apontaviolação aos arts.205 e 206do CC, sustentando, em síntese, que a sua pretensão não se encontra prescrita, cujo prazo prescricional é o decenal,ao argumento de tratar-se de responsabilidade contratual. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese, o tribunal estadualconcluiu que o prazo seria de 5 anos, pois se trata de instrumento que prevê dívida líquida constante em notafiscal. Para fins demonstrativos, confiram-se os seguintes trechos do v. acórdão objurgado (fls. 336-337): Busca a autora a satisfação de crédito relativo a serviços prestados referentes à execução de obras na "Loja Avec", depropriedade da ré, localizada no Shopping Leblon, no ano de 2010. Os e-mails de fls. 27-33 (000026), bem como aquelesde fls. 42-76 (000041), comprovam a relação jurídica estabelecidaentre as partes, consistente na "execução da obra da loja AVEC Loja304 A1 no Shopping Leblon" e o não pagamento dos valores objetosda ação proposta, vencidos em 10.01.2011, conforme nota fiscal defls. 40 (000040). .. Celebrado o contrato de prestação de serviços no anode 2010, ajustou-se o pagamento dos valores em parcelas iguais,sendo a última prevista para 75 dias após a entrega da obra, conforme afirmado pela autora na inicial e não impugnado. Não obstante, nada há nos autos que comprove a datada entrega da obra para fins do vencimento da referida parcela, mas,por outro lado, a pretensão se baseia na nota fiscal emitida, relativa àreferida parcela, o que também não restou impugnado. É cediço que o débito representado por notas fiscaisconstitui dívida líquida constante de instrumento particular, de modoque a prescrição é regulada pelo prazo qüinqüenal previsto no art.206, § 5o, inciso I, do Código Civil. De fato, a orientação deste Sodalício é de que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Corroboram esse entendimento os julgados a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1589400/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020,g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 770.809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015, g.n.) Nessa perspectiva, uma vez que o v. acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobreovaloratualizado da causa. Publique-se.