AREsp 1933758 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a pretensão de incorporação do abono salarial configurou fundo de direito sujeito à prescrição quinquenal contada desde a eficácia da norma, não sendo obrigação de trato sucessivo; adicionalmente, parte das questões envolve direito local, cujo exame é inviável na via do recurso especial segundo a Súmula 280/STF; por fim, foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundo De Direito, Incorporação De Abono Salarial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Fundo De Direito Incorporação De Abono Salarial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre pretensão de incorporação de abono salarial
  2. 2 natureza da vantagem pleiteada: fundo de direito ou obrigação de trato sucessivo
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF sobre exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a pretensão de incorporação do abono salarial configurou fundo de direito sujeito à prescrição quinquenal contada desde a eficácia da norma, não sendo obrigação de trato sucessivo; adicionalmente, parte das questões envolve direito local, cujo exame é inviável na via do recurso especial segundo a Súmula 280/STF; por fim, foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se