REsp 1962297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IPUBI contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DADÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 168 DO EX-TFR. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, do art. 38, VI, da Lei n. 8.666/1993 e do art. 75 do CPC/2015, sustentando, em síntese (fls. 286/296): É nítida a afronta do acórdão regional ao art. 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que desconsiderou sua aplicação nos autos, haja vista a comprovação da prescrição quinquenal do crédito tributário. Por sua vez, o art. 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, que trata sobre a obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico em processo licitatório, teve sua vigência negada quando a r. decisão ora combatida desconsiderou a nulidade da licitação para contratação de advogado particular pelo ente público, consequentemente, julgando ser legal e regular a constituição do advogado particular para atuar no processo administrativo fiscal. E finalmente, o v. acórdão também negou vigência ao art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil, não reconhecendo que a municipalidade é representada em processos judiciais e administrativos pelo seu órgão de procuradoria, legítimo representante do Poder Público Municipal. .. Considerando a data de propositura da ação, em 24/09/2018, e a data do despacho que ordenou a citação, 05/11/2018, é evidente transcurso do prazo 5 (cinco) anos desde a data da última declaração (03/01/2012)ou último vencimento (20/01/2012)referente ao tributo cobrado nos autos, não se observando qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ou seja, todas as contribuições previdenciárias que estão sendo cobradas na ação executiva estão prescritas, pois apresentam data de entrega da declaração anterior e até 03/01/2012 e data de vencimento do tributo anterior e até 20/01/2012. .. Todavia, a sobredita impugnação não teve validade legal, pois a representação do ente público municipal por advogado particular não ostentou legitimidade para produzir seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista que a contratação decorreu de processo licitatório nulo. O fato de o advogado particular apresentar procuração ad judicia nos autos, em tese, se comprova a regular representação, porém tal representatividade do ente público pode ser ilidida por prova em contrário, como é o caso de constatação de nulidade no respectivo processo licitatório. Por este entendimento, pode-se reconhecer perfeitamente que a procuração outorgada pelo Chefe do Executivo Municipal não tem qualquer valor legal de representatividade da municipalidade, eis que falece de legitimidade em decorrência do prévio processo licitatório nulo. Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 348/353). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 236/239): Por força do previsto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação apresentada pelo contribuinte na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal para sua cobrança, posto que a ação executiva tem como um de seus requisitos a existência de título executivo extrajudicial exigível. No presente caso, a regular constituição do crédito tributário ocorreu em 20/1/2002, com a entrega da declaração pelo contribuinte. Ocorre que as impugnações administrativas apresentadas pelo devedor suspenderam a cobrança da dívida, nos termos do já citado inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, até 20/9/2017, data em que foi feita a comunicação do fim da contenda administrativa. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição qüinqüenal, vez que entre a data na qual foi restaurada a exigibilidade do crédito tributário (20/9/2017) e a data do ajuizamento da execução fiscal (24/9/2018) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. .. Não se vislumbra qualquer vício de representação da impugnação administrativa apresentada pelo Município, porquanto conforme narrou a sentença, cujas razões invoca-se também como razões de decidir: "verifica-se que consta no processo administrativo procuração outorgada pelo Município de Ipubi, bem como substabelecimento, os quais conferem aos causídicos subscritores da impugnação administrativa poderes para tanto ". O município apelante. devidamente representado por advogados legalmente constituídos, mediante procuração outorgada pelo seu Prefeito, teve a oportunidade de discutir a cobrança dos créditos tributários na via administrativa. Nesse contexto, não pode agora alegar a nulidade de todo o processo administrativo com a finalidade de se beneficiar da suposta prescrição da dívida, com o argumento de que os causídicos que atuaram no processo administrativo foram contratados sem observância dos ditames legais, tendo em vista que o art. 276 do Código de Processo Civil assevera que a decretação de uma nulidade "não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa ". Demais disto, Tribunal vem ressaltando em diversos julgados que " Encontra-se pendente, no Supremo Tribunl Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 656.558/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poder es consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público " (08055731220184058202, Relator Élio Wanderlei de Siqueira Filho, Ia Turma em 11/10/2019). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 277/279). Pois bem. O conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 282 e 284 do STF, uma vez que a pretensão recursal não encontra apoio nos artigos de lei apontados como violados. É que a pretensão não tem correlação com a norma do art. 174 do CTN, do art. 38, VI, da Lei n. 8.666/1993 nem com a do art. 75 do CPC/2015; na prática e em verdade, a municipalidade pretende obter uma declaração de nulidade com eficácia ex tunc. A parte recorrente se prende ao art. 174 do CTN, mas, do delineamento fático descrito, não há como se entender pela ocorrência da prescrição, pois, incontestavelmente, fora interposto recurso administrativo e, por isso, foi interrompido o transcurso do prazo prescricional. De fato, o art. 151, III, do CTN não dá margem à dúvida ao dispor que "suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Por isso, enquanto pendente decisão administrativa final, não corre o prazo de prescrição para a ação de cobrança (v.g.: AgInt no AREsp 1732120/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). De outro lado, o art. 38 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 75 do CPC/2015, além de não prequestionados, não têm comando normativo apto a ensejar eventual modificação do acórdão recorrido (que se refere à execução fiscal), pois nada se relacionam com a produção regular dos efeitos da procuração ad judicia conferida pelo prefeito ao advogado particular, notadamente quando não se tem notícia de qualquer discussão judicial, contemporânea à realização do ato, tendente à declaração de sua nulidade com eficácia ex tunc. De fato, considera a premissa fática descrita no acórdão recorrido, ainda que não realizado processo licitatório, o ato processual, à época, foi praticado por advogado a quem foi conferido mandado para tanto e, por isso, produziu seus regulares efeitos, não sendo permitido que a municipalidade, representada, legitimamente, pelo então prefeito, alegue, muito tempo depois, nulidade da procuração; situação que deveria ter sido arguida a tempo e modo próprios, com a responsabilização, se o caso, daqueles que lhe deram origem, mas que não pode ser oposta como impeditivo à cobrança de créditos tributários. Ademais, a municipalidade não pode invocar a própria torpeza para ver declarada a nulidade do processo administrativo, há muito concluído. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.