AREsp 1856990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em primeiro grau/presidência já se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por envolver análise de...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor militar reformado da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição, Ato Normativo Secundário (portaria), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição Ato Normativo Secundário (portaria) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Conversão Em Pecúnia De Licença Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor militar reformado da Marinha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria Normativa n.31/GM-MD configura renúncia tácita à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição quinquenal para pretensão de conversão em pecúnia de licença especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir ato normativo secundário (portaria)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em primeiro grau/presidência já se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por envolver análise de portaria (ato normativo secundário) e pela incidência da Súmula 7/STJ, e, não havendo impugnação específica dessas razões, o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial