REsp 1730919 - DECISAO

REsp 1730919 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial da FUNASA, entendendo que a pretensão executória relativa à obrigação de pagar estava prescrita por ter sido proposta após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título; reforçou-se que a execução da obrigação de fazer, por si só, não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quando as pretensões são autônomas, salvo se a própria decisão transitada em julgado condicionar a execução da obrigação de pagar ao encerramento da obrigação de fazer ou se houver reconhecimento judicial dessa dependência no prazo prescricional.

Parties
Recorrente: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Embargantes/exequentes: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Autonomia Das Pretensões Executórias, Medida Cautelar De Protesto
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Autonomia Das Pretensões Executórias Medida Cautelar De Protesto

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Parties

FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Particulares

Embargantes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Independência dos prazos prescricionais entre execução de obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 Efeito interruptivo da medida cautelar de protesto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial da FUNASA, entendendo que a pretensão executória relativa à obrigação de pagar estava prescrita por ter sido proposta após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título; reforçou-se que a execução da obrigação de fazer, por si só, não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quando as pretensões são autônomas, salvo se a própria decisão transitada em julgado condicionar a execução da obrigação de pagar ao encerramento da obrigação de fazer ou se houver reconhecimento judicial dessa dependência no prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
  • Restabelecer a sentença de fls. 282/284