AREsp 1945682 - DECISAO

AREsp 1945682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas colegiados e de cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido concluiu que o Estado não demonstrou a existência de reestruturação remuneratória que pudesse constituir termo final do direito reclamado, fundamento central da tese de prescrição invocada pelo recorrente; por esses motivos, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Autora: EDNA VIEIRA DE SANTANA; Autora: MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Para URV, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Conversão Para URV Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

EDNA VIEIRA DE SANTANA

Autora

MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS DELMONDES

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para fins de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Se houve comprovação de reestruturação remuneratória pelo Estado de Mato Grosso
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e paradigmas colegiados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas colegiados e de cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido concluiu que o Estado não demonstrou a existência de reestruturação remuneratória que pudesse constituir termo final do direito reclamado, fundamento central da tese de prescrição invocada pelo recorrente; por esses motivos, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se