AREsp 1960054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi inviabilizado, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Conversão Da URV Reestruturação De Carreira Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal em face da reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 se as leis estaduais de reestruturação supriram a defasagem decorrente da conversão para URV
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi inviabilizado, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais.