AREsp 1945455 - DECISAO

AREsp 1945455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, não houve demonstração, nos autos, de reestruturação remuneratória apta a configurar termo final do direito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários advocatícios foram majorados...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Para URV, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Conversão Para URV Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para início do prazo prescricional quinquenal
  2. 2 Se houve violação do art. 189 do Código Civil e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ou 20.190/1932) justificando recurso especial
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, não houve demonstração, nos autos, de reestruturação remuneratória apta a configurar termo final do direito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários advocatícios foram majorados...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se. Intimem-se.