AREsp 1945213 - DECISAO

AREsp 1945213 - DECISAO

O agravo foi provido por violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas; em...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Iliquidez Da Dívida, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Iliquidez Da Dívida +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 206, §5º, I do CC/2002 versus art. 205 do CC/2002)
  3. 3 momento de exigibilidade da cobertura do FCVS (actio nata versus negativa administrativa pela CEF)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido por violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas; em razão disso, a análise do mérito fica prejudicada por ora.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.