AREsp 1929016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança apenas as prestações pagas a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, preservando o fundo de direito,...

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Parties
Agravante: Silvia Laís Ban Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Restituição De Valores Pagos a Maior, Súmula 83/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Restituição De Valores Pagos a Maior Súmula 83/stj

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Parties

Silvia Laís Ban Lourenço

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança apenas as prestações pagas a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, preservando o fundo de direito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça.