AREsp 1944583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial;...

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Parties
Agravantes: ALICE APARECIDA GIMENEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE APARECIDA GIMENEZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 3º do Decreto n. 20.910/32 na hipótese de prestações de trato sucessivo
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.