AREsp 1946808 - DECISAO

AREsp 1946808 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre a iliquidez da dívida e o termo inicial do prazo prescricional, permaneceu omisso, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão dessa negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Gestora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos Declaratórios, Omissão Jurisdicional, FCVS
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Quinquenal Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Embargos Declaratórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Gestora Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se aplica prescrição quinquenal às ações de cobrança de dívidas do FCVS perante instituições do SFH
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional (momento da quitação pelo mutuário ou momento da negativa de cobertura pelo FCVS)
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre a iliquidez da dívida e o termo inicial do prazo prescricional, permaneceu omisso, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão dessa negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando-se, por ora, o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se