AREsp 1926847 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, é certo que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual eventualmente proposta, sendo aberta duas possibilidades, quais sejam: ajuizar a ação individual com a renúncia aos efeitos da ação coletiva ou aguardar o resultado final da demanda coletiva, possibilitando-se a execução individual da sentença coletiva, caso favorável. 2. Tratando-se de execução individual o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo que a única discussão que impede a fluência do prazo prescricional é aquela relativa à legitimidade ativa do substituto processual, independentemente se a discussão impediu ou não o cumprimento do título executivo. 3. Cabível reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal atinente às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (fl. 56). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, visto que não foram apreciados os arts. 240, § 1º, e 924, V, do CPC; 202 do CC; 104 da Lei n. 8.078/1990; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 240, § 1º, e 924, V, do CPC; 202 do CC; 104 da Lei n. 8.078/1990; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; e 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à configuração de prescrição da pretensão executiva individual, tendo em vista que o ajuizamento de execução coletiva não suspende e/ou interrompe a prescrição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Cabe destacar, outrossim, que o ajuizamento de execução coletiva não suspende e/ou interrompe a prescrição, uma vez que os tribunais pacificaram o entendimento no sentido de que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em relação às ações individuais (artigo 104, CDC). De fato, caso a parte interessada não postule a suspensão da ação individual, o resultado da ação coletiva não lhe acarreta repercussão (fl. 90, grifo meu). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts 240, § 1º, e 924, V, do CPC; 202 do CC; 104 da Lei n. 8.078/1990; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; e 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva como sendo o trânsito em julgado da ação coletiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Necessária é a reforma da decisão colegiada do TRF/4, uma vem que o E. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação coletiva (fls. 91). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo(s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese a divergência ainda presente atinente à hipótese de interrupção do prazo prescricional com o início da execução coletiva pelo substituto processual, posteriormente reconhecido como parte ilegítima, estou por adequar meu entendimento à maioria na Turma. Tal entendimento parte do fundamento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa, como substituto processual, para promover o cumprimento da sentença coletiva, hipótese em que se considera interrompido o curso do prazo prescricional para a execução individual. Durante este período, entende-se que não houve inércia dos credores individuais que optarem por aguardar o desfecho da execução coletiva, ficando o prazo prescricional sobrestado, ainda que posteriormente seja reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF (fl. 52, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente, consoante trecho a seguir transcrito: Assim, tratando-se de execução individual o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo que a única discussão que impede a fluência do prazo prescricional é aquela relativa à legitimidade ativa do substituto processual, independentemente se a discussão impediu ou não o cumprimento do título executivo (fl. 54, grifo meu). 3. Cabível reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal atinente às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (fl. 56). Desse modo, apesar de reconhecer que o termo inicial da prescrição da pretensão executória individual é o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, o Tribunal de origem não decretou a prescrição em face da interrupção do curso do prazo prescricional para a execução individual porque proposta a execução coletiva pelo MPF, ainda que reconhecida posteriormente sua ilegitimidade ativa (fl. 52). Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando a prevalência de tese adotada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: "Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado". (REsp n. 1.335.172/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.