AREsp 1896786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava em consonância com a jurisprudência do STJ (que considera a entrada em vigor da norma de reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reestruturação Da Carreira, URV (unidade Real De Valor), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Reestruturação Da Carreira URV (unidade Real De Valor) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação da carreira constitui marco inicial da prescrição para pretensões relativas à URV
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais apontados pelo agravante
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava em consonância com a jurisprudência do STJ (que considera a entrada em vigor da norma de reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina jurisprudencial sobre impugnação integral da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das súmulas relevantes).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.