AREsp 1963437 - DECISAO

AREsp 1963437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (marco inicial da prescrição fixado na reestruturação da carreira e necessidade de liquidação para apuração da defasagem), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Reestruturação Remuneratória Da Carreira Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas Processuais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em relação jurídica de trato sucessivo
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença para apurar eventual defasagem decorrente de conversão errônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (marco inicial da prescrição fixado na reestruturação da carreira e necessidade de liquidação para apuração da defasagem), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.