AREsp 1964037 - DECISAO

AREsp 1964037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por vedação de se manejar recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executada: FAZENDA PÚBLICA; Substituto Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Tema Repetitivo Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Tema Repetitivo Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 início e interrupção do prazo prescricional em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por vedação de se manejar recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.