AREsp 1946787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cuja pretensão coincide com ação civil pública
2. 2 Incidência do Tema n.1005 (recursos repetitivos) e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação após julgamento do paradigma pelos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n.1005 julgado pela Primeira Seção, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento firmado e observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ou negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promova juízo de retratação caso haja divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...
• Publique-se.