REsp 1938614 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por MIGUEL BARRACHINA CERRADA à decisão de que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido, seja observada a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Sustenta que o entendimento a ser adotado no Tema n. 1.005, afetado pela c. Primeira Seção para julgamento em sede de recurso repetitivo, não produzirá efeito no caso porque definido na sentença que o termo inicial da prescrição quinquenal conta-se do ajuizamento da ação individual e a parte autora não recorreu (fl. 324 e-STJ). Requer a reconsideração da decisão e a imediata retomada da marcha processual. A parte adversa foi devidamente intimada acerca da petição de fls. 324/325 e-STJ. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte requerente. Com efeito, na sentença o magistrado pronunciou-se nos seguintes termos (fls. 188/189 e-STJ): 1. Decadência e prescrição. Não há que se falar em decadência, considerando que o autor não pretende a revisão da renda mensal inicial, vale dizer, do ato de concessão de benefício nos termos do que dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213/91. Em relação à prescrição, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, estão prescritas, em tese, as eventuais parcelas vencidas antes de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Na apelação de fls. 198/212 e-STJ, o autor não se insurgiu contra tal parte da sentença, restando, portanto preclusa, não obstante o Tribunal de origem tenha, inadvertidamente, diferido "a questão referente ao marco inicial da prescrição das parcelas vencidas para a fase de execução até que haja julgamento definitivo do Tema n. 1005 pelo Superior Tribunal de Justiça" (fls. 239, 241, 244/246 e-STJ), ensejando embargos de declaração e recurso especial da Autarquia. Ante o exposto, reconheço a existência de erro material na decisão de fls. 320/321 e-STJ, para torná-la sem efeito, e determino a distribuição dos autos, em razão de a hipótese não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.