REsp 1944731 - DECISAO

DECISÃO Município de Lago do Barro do Piauí/PI ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de diferenças devidas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF não atingidos pela prescrição, calculadas em desconformidade com os ditames previstos no art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 de 1996, tendo em vista a fixação equivocada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores ao valor médio anual por aluno, mormente parte do exercício de 2005 a fevereiro de 2007. Na primeira instânciaa ação foi julgada parcialmente procedente, para estabelecer o pagamento da diferença entre o Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA por meio do regime de precatório (fls. 154-172). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal,deu parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária para fixar a condenação de verba honorária, equitativamente, em cinco mil reais, nos termos da seguinte ementa (fls. 207-208): PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO SEGUNDO A MÉDIA NACIONAL: ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Prescrição quinquenal em razão do princípio da especialidade previsto no Decreto 20.910/1932. Precedente do STJ. 2. Para complementação ao Fundef pela União (art. 60 do ADCT da Constituição com a redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA) de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Não se tratando de repetição de indébito tributário, os juros fluem a partir da citação (C. Civil, art. 405); e a correção a partir do vencimento de cada parcela por se tratar de ato ilícito (Súmula 43/STJ). A Lei 11.960 de 29.06.2009 apenas estabeleceu a forma de cálculo. Mas o STF, na ADIn 4.357, declarou a inconstitucionalidade somente da expressão "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (TRD). 4. Em consequência, sendo inconstitucional a TRD como forma de correção monetária "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", aplica-se o 1PCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (AC 3.764, r. Ministro Luiz Fux, STF). 5. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa (R$ 726.424,14). São considerados apenas "o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para os seus serviços" (alíneas do § 3º desse artigo). São razoáveis, portanto, os honorários de R$ 5 mil fixados, considerando a simplicidade da causa. 6. Apelação da União/ré e remessa oficial parcialmente providas. Opostos embargos de declaração pela União, foram eles rejeitados (fls. 222-224). União interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 3º do Decreto n. 20.910 de 1932 e do art. 6º, §3º da Lei n. 9.424 de 1996, porquanto, em apertada síntese, equivocada a determinação do acórdão vergastado de contagem da prescrição das parcelas do FUNDEF, relativas ao quinquênioque antecedeu ao ajuizamento da ação, como sendo anual e não mensal, pelo que, uma vez ajuizada a ação em 11 de fevereiro de 2011, estariam prescritas todas as parcelas não pagas até 11 de fevereiro de 2006, independentemente do fato de a dívida desse mês ter sido gerada com base em elementos colhidos no mês anterior, janeiro de 2006. Aponta violação do art. 46 da Lei n. 11.494 de 2007, que revogou o art. 6º e seus §§, da Lei n. 9.424 de 1996, visto que, em suma, uma vez extinto o FUNDEF em 31 de dezembro de 2006, os efeitos patrimoniais oriundos da repartição do FUNDEF, aplicando-se o prazo prescricional trienal, somente poderiam ser discutidos até a competência de dezembro de 2006. Alega, por fim, violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960 de 2009, sob a alegação de incidência, à hipótese dos autos, quanto à atualização monetária do débito, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e não taxa SELIC, consoante determinado no aresto recorrido. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls.254-256). Interposto agravo regimental, apenas contra o critério adotado pelo acórdão recorrido de contagem do prazo prescricional quinquenal como sendo ano a ano, o recurso foi admitido pela CorteRegional, nos termos assim ementados (fl. 273): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Sustenta a agravante que busca tão somente a definição de que a contagem do prazo prescricional das parcelas do FUNDEF relativas ao quinquênio, que antecedeu ao ajuizamento da ação, ocorra em caráter mensal e não anual. II - O acórdão de apelação assim tratou da matéria "Proposta a presente ação em 11.02.2011 para o autor postular as mencionadas diferenças até 28.02.2007, está consumada a prescrição trienal para os créditos anteriores a 11.02.2007". III - Ocorre que o STJ tem posicionamento divergente acerca da matéria, consoante se observa no precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÕES RELATIVAS AO FUNDEF. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM MÊS A MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança das complementações de recursos relativos ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) é de 5 anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. A contagem deve se dar mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996. Assim, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu à propositura da ação. Precedentes. Reforma do julgado no ponto. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp 1456749/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). IV - Considerando o entendimento acima mencionado, bem como que o recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e que a pretensão recursal não encontra óbice na legislação de regência, deve o apelo especial ter curso regular. V - Agravo interno provido, para admitir o recurso especial. É o relatório. Decido. No que concerne à alegação de violação do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, constata-se que o aresto recorrido encontra-se em dissonância com o posicionamento firmado nesta Corte Superior sobre o tema da prescrição, que entende que, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 11/02/2011, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores 11/02/2006, com base na prescrição quinquenal, contada sobre as parcelas mensais, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 9.424/1996. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido nesse sentido. Ainda sobre a matéria, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019). Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o posicionamento desta Corte, pelo que deve ser reformado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, apuradas mês a mês (REsp 1919227/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgamento em 26/02/2012, Dje 01/03/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. ANOS 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO A MAIOR DAS PRESTAÇÕES. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo Município ora recorrente com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, sob o argumento de fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417, 80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. A Apelação do Município foi provida em parte, tendo o Tribunal a quo julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação de repasses do Fundeb em relação ao exercício de 2010, utilizando como parâmetro o valor do Fundef de 2006, calculado conforme decidido no REsp 1.101.015/BA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL 3.(..) 5. Sobre o tema da prescrição, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010. 6. Aplica-se, ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição das diferenças do Fundeb relacionadas ao exercício de 2009, mantendo aquelas vindicadas para parcela do exercício de 2010, argumentando: "No caso concreto, a parte autora deduziu, em 12.08.2015, pretensão de complementação do FUNDEF referente aos anos de 2009 e 2010. Dessa forma, nos termos do dispositivo acima citado, estão prescritas eventuais parcelas devidas até agosto de 2010. Considerando que a pretensão de complementação do repasse do FUNDEF surgiu apenas no momento em que recebidos os valores, o que ocorre no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, encontra-se prescrita unicamente a pretensão de complementação do FUNDEB em relação ao exercício financeiro de 2009". 8. A alteração do julgado recorrido quanto à prescrição demanda a reanálise do acervo fático e probatório constante nos autos, o que desafia a aplicação da Súmula 7/STJ. (..) 17. Diante do exposto, conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego provimento àquele interposto pelo Município, dando parcial provimento à pretensão recursal da União para, afastando a preclusão para a alegação da ausência de interesse de agir, devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciar a ocorrência ou não de pagamento a maior a título de Fundeb do ano de 2010 (REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 12/09/2019). DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura do presente feito. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência (REsp 1921403/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento em 22/03/2021, Dje 24/03/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão da municipalidade de reaver valores do FUNDEF anteriores a 11/02/2006, mantendo-se o aresto recorrido quanto aos demais pontos. Publique-se. Intimem-se.