AREsp 1942631 - DECISAO

AREsp 1942631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 516/REsp 1254456/PE) de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio é a data da aposentadoria, concluiu-se que, sendo a aposentadoria em 02/09/2009 e a ação proposta em 15/04/2020, já havia decorrido o lapso prescricional de cinco anos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Atacada (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Teme 516, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/regime De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Teme 516 Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO COSTA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Atacada (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo da prescrição quinquenal para pleitear indenização pela conversão de licença-prêmio não gozada: data da aposentadoria ou data de reconhecimento administrativo do direito?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmula sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 516/REsp 1254456/PE) de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio é a data da aposentadoria, concluiu-se que, sendo a aposentadoria em 02/09/2009 e a ação proposta em 15/04/2020, já havia decorrido o lapso prescricional de cinco anos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorada a condenação da verba honorária para dez por cento (art. 85, §11, CPC/2015).