RMS 52826 - DECISAO

RMS 52826 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva porque os fatos que deram ensejo à multa ocorreram em 2007 e a impetrante somente foi intimada em outubro de 2013, após o decurso do quinquênio aplicável à imposição de multa pelos Tribunais de Contas; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário, concedendo-se a...

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Parties
Impetrante/recorrente: Eleonora Bonato Fruet; Impetrado/recorrido: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida; prescrição da pretensão punitiva reconhecida; penalidade afastada
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Prestação De Contas, Convênio/transferência Voluntária
Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Processo Administrativo Prescrição Quinquenal Multa Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Prestação De Contas +1 more

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Parties

Eleonora Bonato Fruet

Impetrante/recorrente

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 inovação no objeto da investigação/parecer

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva porque os fatos que deram ensejo à multa ocorreram em 2007 e a impetrante somente foi intimada em outubro de 2013, após o decurso do quinquênio aplicável à imposição de multa pelos Tribunais de Contas; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário, concedendo-se a segurança e afastando-se a penalidade, com prejuízo da análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida; prescrição da pretensão punitiva reconhecida; penalidade afastada

Orders

  • Recurso ordinário provido
  • Prescrição da pretensão punitiva reconhecida