AREsp 1910720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto porAgenilca Rodrigues Silva e outros,contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO INCIDÊNCIA DA POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 207/2003. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUANTOS AOS DEMAIS AUTORES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 2025e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts.373, 374 e 489 do CPC/2015,sustentando, em síntese, que: "II DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO (..) 2.1. Faz-se necessário, data venta, por questão justiça,necessária a reforma do v. Acórdão vergastado, por não observância dasregras básicas processuais quanto à confissão e ao ônus da prova, art. 373 do CPC, tanto pelo Juízo a quo, quanto pelo Juízo ad quem, verbis: (..) 2.2 Douto(a) Ministro(a) Relator(a), ignorando tal fato, data venia,nem o Juízo a quo, nem o Juízo ad quem, aplicaram corretamente a normalegal: o primeiro, entendeu que não houve prova da data de pagamento dossalários, conquanto o Recorrido tenha sido revel e ser fato público e notório queo pagamento dos servidores da Educação sempre foi realizado no dia 20 domês pelo simples fato de haver previsão legal, vez que os salários dos servidores da educação são repassados pela data do recebimento da últimaparcela do FPM Fundo de Participação dos Municípios; o segundo, acatou asalegações que a Lei 706/2003, supostamente teria reestruturado a carreira,derivada da não conversão da URV, ou a perdas derivadas de planos econômicos, pois isso é exatamente o significado de reestruturação remuneratória: a demonstração de que, com a reestruturação, houve arecomposição salarial das perdas ocorridas pela conversão da moeda, da URV para o REAL de forma explicita pela Lei que supostamente reestruturou acarreira dos servidores, disciplinando a transformação dos cargos e estabelecendo novas tabelas de vencimentos para os servidores o que não aconteceu. 2.3. Assim, uma vez que a citada Lei nº 706/2003, ao longo dosseus 68 artigos, não faz nenhuma menção a reajustes, pois se o fizesse, o próprio Parquet Municipal ou o v. Acórdão teriam transcrito o(s) artigo(s) ou citado o ponto. Deve-se ter em conta que não basta o Município juntar uma Lei queabsolutamente nada trata acerca da URV e alegar que a mesma teria reestruturado a carreira dos servidores. Uma vez que a citada Lei nº 706/2003 não faz nenhuma menção a reajustes, nada pode ser auferido da citadanorma. 2.4. Ora, se a citada norma do Município de SANTANA DEIPANEMA nada menciona, com as devidas venhas, ao v. Acórdão, mas o mesmo não pode supor o que a Lei não fala, vez que a citada norma não faz qualquerreferência ou menção a qualquer reestruturação remuneratória. 2.5. Resta claro que a Lei nº 706/2003 somente fez merosreajustes nos vencimentos, e, como é de conhecimento geral, reajustes previstos por Lei superveniente não corrige os equívocos da conversão da moeda em URV, vez que tratam-se de parcelas de natureza diversa. (..) 2.7. Nobre Ministro(a) Relator(a), resta evidente que a citada Legislação comprova que o Município Recorrido não procedeu com a correta conversão dos salários, questão que vem se combater neste Recurso Especial, vez que o v. Acórdão contrariou explicitamente o novo Código de Processo Civil, especificamente os artigos 373, 374, 389 e 390 que tratam da Confissão, verbis: (..) 2.8. Ademais, foi exposto ser fato notório (art. 374, 1) que osservidores da educação são diferenciados em relação aos demais servidores dopoder executivo, pois seus pagamentos são oriundos de transferências diretas da União, de tal sorte que é comum existir uma Lei Própria, além do Regime Jurídico Único dos Servidores, apenas para o Magistério, Lei esta que não fora juntada provavelmente porque não existe. 2.9. Com a devida venia ao entendimento do nobre Juízo de segundo grau, mas o equívoco do Acórdão é evidente, haja vista que a prova da suposta reestruturacão da carreira dos servidores simplesmente não existe nos autos vez que a própria Lei (citada erroneamente) que teria reestruturado a carreira nada menciona acerca da reestruturação. Data venha, ocorreu, tanto na r. Sentença quanto no v. Acórdão, o que advogado e professor da USP José Rogério Tuccil, chama de, verbis: (..) 2.10. Com a devida venha, ao Acórdão vergastado, a alegação do Recorrido de reestruturação do cargo e da carreira, é vazia, inexistente, nãosendo suficiente para inibir o direito dos autores; como aceitar que teriahavido a reestruturação do cargo, e mais, que, com a reestruturação, houve a incorporação nos subsídios de todos os servidores do percentual atinente URV, se a Lei que supostamente reestruturou a carreira nada menciona acerca da conversão, conforme já exposto nesse Recurso Especial" (fls. 2105/2109e). Por fim, requer "que seja declarado que era ônus da Fazenda Pública a comprovação do Município no sentido de que a reestruturação ocorrida pela Lei nº 706/2003 incorporou o índice relativo à perda da conversão da URV em reais, o que não ocorreu" (fl. 2110e) e que "sem essa comprovação, que condene o Instituto dePrevidência e o Município de SANTANA DO IPANEMA/AL ao pagamento do índice de 11,98 (onze inteiros e noventa e oito centésimos), para em consequência julgar procedente a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PRECEITO COMINATORIO E COBRANÇA DEDIFERENÇAS REMUNERATORIAS ATRASADAS, na conformidade do pedido da petição inicial, pois os tópicos impeditivos do reconhecimento do direitoexplanado no v. Acórdão são, data venha, insustentáveis, conforme demonstrado nas razões acima" (fl. 2111e). Contrarrazões a fls. 2161/2177e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 2179/2180e), foi interposto o presente Agravo (fls. 2198/2208e). Contraminuta a fls. 2232/2242e. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizadapela parte ora recorrente, com o objetivo de incorporar opercentual de 11,98% aos salários dos autores, bem como condenar o réu "ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do referido percentual de 11,98% (onze, inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do período imprescrito, apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios que se cumulam nos recursos e na execução, previsão do novel CPC, até o limite de 20% (vinte por cento) na parte de conhecimento e mais 20% (vinte por cento) à execução sobre o valor global da condenação, respeitado o quinquênio prescricional, a partir do ajuizamento da presente ação" (fl. 33e),ao fundamento de que "oilícito praticado pelo Município-réu, portanto, decorreu do fato de ter deixado de converter os valores pela média das variações dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94, em total descompasso com o que preconizava a Lei 8.880/94" (fl. 25e). Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Veja-se o que foi decidido pelo Tribunal local: "37 Compulsando os autos, notadamente os pedidos constantes na peça exordial, verifico que os autores pleiteiam a incorporação do percentual a eles não agregado, ou seja o direito, decorrente da obrigação legal (lei n. 8.880/94), que não fora concretizado pelo Município de Santana do Ipanema, bem como o pagamento retroativo. 38 Tendo a lei que reestruturou a carreira destes apelantes sido publicada no ano de 2003, enquanto que a ação foi ajuizada em 2016, resta a pretensão do direito fulminada pela prescrição, uma vez que proposta muito além do lustro prescricional disposto no art. 1º, decreto n. 20.910/32" (fl. 2074e). Com efeito, acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre os arts. 373, 374 e 489, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NO ÂMBITO DO ESPECIAL, SÓ SE APRECIA MATÉRIA DECIDIDA NO DECISÓRIO RECORRIDO. O PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADOR DO ESPECIAL NÃO SE COMPLETA COM A SIMPLES MENÇÃO (NO ACÓRDÃO DESAFIADO) AO PRECEITO LEGAL INVOCADO. A SUA CARACTERIZAÇÃO EXIGE QUE, SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA DISCIPLINADA NO DISPOSITIVO DE LEI INDICADO COMO MALFERIDO, O ARESTO RECORRIDO TENHA EXPENDIDO DECISÃO EXPLICITA. (..) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA" (STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/98). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 182/STJ. - Para que se configure o requerido prequestionamento de dispositivo legal apontado como violado não é suficiente que este tenha sido indicado pelo recorrente, em suas razões recursais, mas que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a questão dita controvertida, referente à norma infraconstitucional supostamente afrontada. (..) - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 338.268/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. 2. In casu, o agravante na origem não suscita a apreciação da controvérsia à luz dos dispositivos de lei federal apontados como violados em seu recurso especial, tendo, inclusive, deixado de provocar a manifestação da Corte regional mediante a oposição dos competentes embargos de declaração. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.017.857/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de17/03/2017). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Por fim, é de se ter que, para acolher os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível análise de legislação local,o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 280 do STF. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 2. Ocorrendo a reestruturação da carreira dos servidores, esse é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos prejuízos decorrentes de eventuais equívocos na conversão dos rendimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte local acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual e matéria fática, incabível em recurso especial, nos termos das Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.681.694/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.