REsp 1863865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HELIA MARTA GONÇALVES MATHIAS NETTO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Narram os autos que os ora recorrentes ajuizaram a subjacente ação de cobrança em face da UNIÃO,objetivando, a percepção de juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, em decorrência da conversão dos salários do percentual de 11,98% URV, incorporados aos seus vencimentos no ano de 2000, por meio do Ato 711/TST, sendo certo que tais débitos teriam sido reconhecidos pela Administração que, inclusive, chegou a efetuar pagamentos parcelados até dezembro de 2008. O Juízo de 1º Grau jugou procedente o pedido autoral (fls. 155/159). A sentença foi reformada nos termos da ementa que segue (fls. 231/232): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ªREGIÃO. CONVERSÃO EM URV (11,98%). PARCELAS PAGAS PARCIALMENTE EM SEDEADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES. APELO EREMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte ré em face da sentença de fls. 155/159, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73, sob o argumento que ao proceder à atualização na folha de pagamento dos autores da recomposição salarial de 11,98% (URV) dos meses de abril de 1994 a janeiro de 1997, a partir de agosto de 2011, além do cálculo futuramente realizado em relação ao restante dos valores retroativos aos anos de 1997 a 2000, atualizado até 29/06/2009 (fl. 103), a Administração Pública teria manifestado expresso reconhecimento da pretensão declinada na inicial, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido. Houve ainda condenação da ré em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% sobre o valor da causa. 2 - No caso vertente, os autores ajuizaram ação de cobrança em face da ré, objetivando apercepção de juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, em decorrência da diferença de reposição de URV, no percentual de 11,98%. Aduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos vinculados ao Eg. TRT 1ª Região, fazendo jus aos valores devidos a título de incorporação do percentual de 11,98%, aos seus vencimentos. Alegam que, a aludida incorporação ocorreu no ano de 2000, através da edição do Ato nº 711/TST, restando pendentes as parcelas atrasadas a titulo de juros moratórios. 3 - Inicialmente, às fls. 198/212, foram juntados aos autos documentação noticiando transações efetuadas entre o Eg. TRT 1ª Região e os autores ANA TERESA GARCIA COTTA MONTEIRO,DOLORES CONCEICAO MOURA, FREDERICO FRANCISCO GARSCHAGEN e HELIOANDRADE DO NASCIMENTO, tendo sido condicionada a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do referido crédito na via judicial. Deste modo, vieram tais autores requererem a extinção do feito, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Deve-se ressaltar, contudo, não ter havido anuência da União Federal; razão pela qual deixo de homologar o pleito, cabendo apenas ressalvar que eventuais valores recebidos administrativamente pela parte autora, por força da proposta do TRT-1ª Região, deverão ser compensados na fase executiva, caso sejam os autores ao final da ação os vencedores. 4 - No mérito, a diferença de 11,98% funda-se justamente no erro verificado quando da conversão dos valores em URV dos vencimentos das carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88, pois foi utilizada indevidamente a URV do último dia do mês, quando deveria ter sidoutilizada a URV da data do efetivo pagamento, que, no âmbito dessas carreiras, se dá no dia 20de cada mês. O reconhecimento do percentual de 11,98% a ser incorporado aos vencimentos, em razão da conversão dos valores em URV, limitou-se às carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88, vale dizer, às carreiras do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Cumpre destacar que os autores são servidores do TRT, como indicam os contracheques acostados aos autos, fazendo jus, em princípio, às diferenças pagas a título de incorporação do percentual de11,98%, aos seus vencimentos. Relatou-se que a sobredita incorporação se deu no ano de2000, através da edição do Ato nº 711/TST, restando pendentes as parcelas a título de juros moratórios. 5 - Não merece prosperar a pretensão autoral, devendo ser reformada a sentença fustigada, uma vez que os valores requeridos na inicial encontram-se fulminados pelo fenômeno da prescrição. Frise-se ser pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal que a prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, podendo até mesmo ser declarada de ofício. 6 - Do exame dos autos, extrai-se das certidões acostadas às fls. 105, 111, 117, 123, 129, 135,141 e 145 exaradas pelo TRT - 1ª Região que os autores receberam as diferenças de reposição do percentual de 11,98% (URV), relativos ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000 bem como a atualização monetária do período de abril de 1994 a janeiro de 1997, paga em dezembro de 2007, dezembro de 2008 e dezembro de 2009 e ainda que foram pagos juros demora no ano de 2010 e 2011. 7 - Não obstante, nas supracitadas certidões, constar que restam receber verba pertinente à atualização monetária do período entre fevereiro de 1997 e dezembro de 2000 e valores a título de juros moratórios, há que se considerar que na data em que houve o pagamento da atualização monetária das diferenças em questão - dezembro de 2007, dezembro de 2008 e dezembro de 2009 - bem como os juros de mora - 2010 e 2011 - tais parcelas já se encontravam fulminadas pela prescrição quinquenal, embasada no art. 1º do Decreto 20.910/32,uma vez que se referiam a período de abril/1994 a dezembro/2000 e, portanto, superior ao prazo de cinco anos. 8 - Resta dizer que o fato da Administração ter procedido ao pagamento em favor dos autores de verbas correspondentes à atualização monetária e juros de mora, concernente à diferença de reposição de URV, no percentual de 11,98%, no período entre abril/1994 e dezembro/2000,ainda que tais parcelas já se encontrassem prescritas, não implica de per si a obrigação da ré pagar à autora eventual saldo, pois, ainda que de fato exista, estará igualmente prescrito. 9 - Remessa necessária e apelação da parte ré providas. Sentença reformada. Extinção do feito com resolução de mérito a teor do art. 487, II, do NCPC. Condenação proporcional da parte autora em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 256/262). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, II, e § 1º, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido de minoração dos honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC, assim como da não ocorrência da prescrição na espécie. No mérito, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que o acórdão recorrido acolheu a prejudicial de prescrição de forma equivocado, "poiso processo administrativo foi interrompido e não contou com seu último ato (o pagamento), bem como a administração não praticou até hoje nenhum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida" (fl. 321). Nesse sentido, argumenta que (fls. 326/327): .. tendo a administração expedido a certidão informando que os recorrentes tinham um crédito a receber (conforme descrito pelo acórdão), houve, se não a interrupção da prescrição, a renúncia da prescrição. E, uma vez que tais certidões deixam claro que não há ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, não há que se falar em prescrição, pois, não houve a contagem do prazo prescricional pela metade após a interrupção ou após o reconhecimento da prescrição, consoante dicção do art.9º, do Decreto nº 20.910/32, verbis: .. Como se vê, é indiferente a existência de interrupção do prazo prescricional ou de renúncia da prescrição, quando já prescrito. Isso porque o efeito em ambos é igual, e, conforme as datas elencadas no acórdão vergastado, em dezembro de 2007 houve, senão a interrupção do prazo prescricional, a renúncia da prescrição. .. Conforme visto, não houve a prescrição in casu, posto que houve, após a renúncia da prescrição por parte da administração, o prazo não voltou a correr. O mesmo ocorre no que se refere à atualização monetária e juros de mora, já que igualmente houve a renúncia da prescrição no que se refere a eles (fls. 229). b) art. 85, § 10, do CPC, tendo em vista ser indevida a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a própria UNIÃO, ao reconhecer "como devido os valores cobrados na presente ação e expedir as certidões com os respectivos créditos" (fl. 329). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 338/344. Da decisão que inadmitiu na origem o recurso (fls. 350/355) foi interposto agravo (fls. 359/362), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fl. 379). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Com efeito, a Turma Julgadora acolheu a prejudicial de prescrição do fundo de direito sob o fundamento de que (fl. 229): .. das certidões acostadas às fls. 105, 111, 117, 123,129, 135, 141 e 145 exaradas pelo TRT - 1ª Região que os autores receberam as diferenças de reposição do percentual de 11,98% (URV), relativos ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000 bem como a atualização monetária do período de abril de 1994 a janeiro de 1997, paga em dezembro de 2007, dezembro de 2008 e dezembro de 2009 e ainda que foram pagos juros de mora no ano de 2010 e 2011. Não obstante, nas supracitadas certidões, constar que restam receber verba pertinente à atualização monetária do período entre fevereiro de 1997 e dezembro de 2000 e valores a título de juros moratórios, há que se considerar que na data em que houve o pagamento da atualização monetária das diferenças em questão - dezembro de 2007, dezembro de 2008 e dezembro de 2009 - bem como os juros de mora - 2010 e 2011 - tais parcelas já se encontravam fulminadas pela prescrição quinquenal, embasada no art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que se referiam a período de abril/1994 a dezembro/2000 e, portanto, superior ao prazo de cinco anos. Resta dizer que o fato da Administração ter procedido ao pagamento em favor dos autores de verbas correspondentes à atualização monetária e juros de mora, concernente à diferença de reposição de URV, no percentual de 11,98%, no período entre abril/1994 e dezembro/2000, ainda que tais parcelas já se encontrassem prescritas, não implica de per si a obrigação da ré pagar à autora eventual saldo, pois, ainda que de fato exista, estará igualmente prescrito. A seu turno, a Corte regional entendeu que, diante da improcedência do pedido autora, devem os autores, ora recorrentes, arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre aos recorrentes. Com efeito, "" N a linha do entendimento desta Corte, .. em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008"(REsp 1.196.773/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013)"(AgInt no REsp 1.683.957/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/8/2021). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. 2. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a vexata quaestio (fl. 475, e-STJ): "Por força dessas Orientações Normativas a Administração renunciou tacitamente à prescrição do fundo do direito em relação aos servidores aposentados há mais de cinco anos e passou a revisar os benefícios. Todavia, toma-se como termo inicial dos efeitos financeiros 06 de novembro de 2006, data do Acórdão n.º 2008/2006 do TCU. Portanto, não merece acolhimento a tese da requerida de que está prescrito o fundo de direito nesses casos". 3. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob este argumento: "não se pode dizer que a renúncia à prescrição teria surgido com o reconhecimento do direito pela Administração Pública, por meio da revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso quinquenal. Isso porque apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração a renúncia à prescrição, conforme se depreende do art. 202, VI, do Código Civil, do art. 2º, Parágrafo único, II, da Lei 9.784/99 e do art. 112 da Lei 8.112/90". (fl. 755, e-STJ). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Reconhecido administrativamente parte desse período como atividade especial, no processo judicial discute-se não mais o ato concessório da aposentadoria mas o ato revisional que deferiu parcialmente a pretensão. A renúncia à prescrição não se confunde com a interrupção do prazo prescricional, uma vez que somente se renuncia à prescrição consumada enquanto que a interrupção incide sobre prazo prescricional ainda em curso. Desse modo, não se aplica na hipótese vertente o disposto no art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (..) Portanto, o prazo prescricional de 5 anos - e não de 2,5 anos - reiniciou na data da publicação da decisão administrativa que julgou o requerimento revisional do servidor aposentado (..) (fls. 475-476, e-STJ)". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.790.678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020) Impende acrescentar, de outro lado, que o reconhecimento administrativo em tela não teve o condão de interromper o prazo prescricional pela singela razão de que, como consignado no acórdão recorrido, ao tempo da manifestação administrativa a prescrição já havia se efetivado. A propósito, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO.PRESCRIÇÃO DE FUNDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS OPERADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO. DIREITO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. 2. "O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (cf. EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). 3. Na espécie, falece a pretensão autoral em reaver as parcelas anteriores ao protocolo do requerimento na via administrativa - no qual houve o reconhecimento administrativo do pedido, vez que este foi formulado após já operada a prescrição de fundo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.394.836/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2014) Por sua vez, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, o principio da causalidade deverá prevalecer, par fins de fixação dos honorários de sucumbência, na hipótese em que o processo for extinto sem a resolução de mérito, em decorrência da perda de seu objeto. Senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse diapasão, tendo em vista não ser esta a hipótese dos autos, uma vez que a extinção do feito deveu-se ao acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito, conclui-se que a tese deduzida à luz do referido dispositivo legal encontra-se dissociada da fundamentação contida no acórdão recorrido, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheçoparcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.