AREsp 1892842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALcontra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE FEITO TRAMITADO NA ESFERA TRABALHISTA (SÚMULAS N 291 E 427, STJ). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO"(fl. 491e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 526/529e-STJ). No recurso especial, aagravante alegou violação do art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que "(..) opôs embargos declaratórios em face do decisum de seu apelo, em que a colenda 6ª Câmara Cível do TJPR não sanou substancial lacuna na prestação jurisdicional (indicação pela recorrente quanto ao correto marco inicial à contagem do prazo prescricional) constatada naquele julgado, incorrendo em manifesta e importante omissão, correspondente a vício que, caso oportunamente corrigido, conforme postulado com adequação pela recorrente, poderia alterar a solução judicial adotada na lide"(fl. 541e-STJ). Comas contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Quanto à alegada violação doart. 1.022, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate a respeito do marco inicial da contagem do prazo prescricional, na hipótese,na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, conforme se pode inferir do seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) A pretensão da parte autora de cobrar os valores relativos à reserva matemática adicional, em virtude dos reflexos das verbas trabalhistas na suplementação da aposentadoria do réu, surgiu com o trânsito em julgado da ação trabalhista. Nesse passo, vale registrar que a decisão proferida na reclamatória trabalhista nº 06711/2010-662-09-00-4, juntada ao mov. 28.5, transitou em julgado aos 12/11/2012 (mov. 28.6), e nela restou consignado que: "na ação movida por WILSON DAL POZ em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A E FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, decido: pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriormente a 25/05/2010, e, no mérito ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria (parcelas vencidas e vincendas) e honorários assistenciais, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais." Acontece que a presente demanda foi ajuizada pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social somente no dia 30 de abril de 2019, via de consequência, encontra-se a pretensão fulminada pela prescrição, nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. (..) No aresto acima destacado em que figurou com parte a autora-apelante Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, o eminente Relator, a quem tive a honra de acompanhar, bem consignou que "em casos tais (cobrança da reserva matemática, repita-se), o referido prazo prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista, não se havendo cogitar, então, de ter (re)nascido o direito da Autora ante o advento do Termo de Ajustamento de Conduta realizado exclusivamente entre ela e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC): .. "(Mov. 88.1 - Acórdão dos autos nº 0005547-81.2019.8.16.0083). Firme nesses fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de mérito arguida em contestação (vide, mov. 28.1 - Item II) e reconheço a prescrição da pretensão da presente demanda e, por consequência, julgo extinto o feito"(fls. 493/494e-STJ grifou-se). Oportuna, ainda, a transcrição dos seguintes trechos dos aclaratórios que enfrentou o tema em questão: "(..) O Acórdão, no entanto, não padece de obscuridade, contradição ou omissão, pois expôs de forma fundamentada e clara os motivos pelos quais reconheceu a prescrição ao acolher a prejudicial de mérito arguida em contestação. Com efeito, esta Colenda Câmara decidiu que "em casos tais (cobrança da reserva matemática, repita-se), o referido prazo prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista, não se havendo cogitar, então, de ter (re)nascido o direito da Autora ante o advento do Termo de Ajustamento de Conduta realizado exclusivamente entre ela e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC): .. " (Mov. 88.1 Acórdão dos autos nº 0005547-81.2019.8.16.008.3)."(Mov. 54.1 Acórdão) Destaquei"(fl. 527e-STJ grifo do original). Outrossim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1o E SEU INCISO IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DE VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cerceamento de defesa e à responsabilidade civil da parte agravante, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. 3. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1495138/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020 grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1395429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019 grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.