AREsp 1965084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial daFRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORADE ALIMENTOS LTDA. interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EXECUÇAO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO DNIT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CDA. ERRO QUANTO À DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade, considerando não estar configurada a prescrição da pretensão do DNIT. 2. Depreende-se dos autos de origem que as CDAs que aparelham a execução fiscal indicam que a constituição definitiva do crédito ocorreu em dezembro de 2015, sendo este o marco inicial a ser considerado para a contagem da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 3. Presume-se que as informações contidas nas CDAs sejam fidedignas, sendo do executado o ônus probatório quanto à pretensão de desconstitui-las, inclusive mediante a juntada do processo administrativo que as originou. Precedente desta Turma. 4. Entre a data da constituição definitiva do crédito contida nas CDAs (dezembro de 2015) e o ajuizamento da execução fiscal de origem (janeiro de 2020), não decorreu o lustro prescricional. 5. Quanto à alegada prescrição intercorrente, cujo prazo trienal está previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, igualmente competia ao agravante demonstrar que, durante mais de três anos, o processo administrativo ficou paralisado, com pendência de julgamento ou de despacho. 6. Entretanto, não houve tal demonstração, não sendo bastante a simples verificação de que, entre a data da notificação e a constituição definitiva do crédito, decorreu mais de três anos, cabendo à parte interessada comprovar que houve inércia da administração, o que não consta dos autos. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais:(a) arts. 1.022 e 489, §1º, I e IV do CPC, alegando que: i) o Tribunal de origem incorreu em omissão, haja vista que em momento algum foi analisada a prescrição intercorrente apontada - não há uma linha de argumentação no acórdão sobre esse tema -, bem como não houve manifestação quanto ao disposto no art. §1º do art. 373 do CPC/2015 - impossibilidade da produção de prova negativa; ii) o Juízo a quo incorreu em obscuridade quanto aos marcos para contagem da prescrição - não houve processo administrativo para nenhum dos autos de infração e não foi apresentada defesa para as cobranças e, por isso, não há sentido nas datas de constituição apostadas pelo DNIT; (b) art. 1º, §1º, e 1º-A da Lei 9.873/1999 e §1º do art. 373 do CPC, aduzindo que: i) in casu,os autos de infração foram recebidos entre outubro e novembro de 2012, não havendo nenhuma causa interruptiva, logo, indubitavelmente, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, quase oito anos depois, contando-se do AIIM mais recente, já havia se consumado o prazo prescricional, estando, portanto, viciada a CDA que lastreia a presente Execução Fiscal; ii)os Autos de Infração são de setembro, agosto e novembro de 2012 e, sem justificar o motivo, a constituição definitiva foi deslocada para novembro e dezembro de 2015;iii) da infração cometida, havia o prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração, e este prazo foi obedecido, e, recebida a notificação de lançamento, ainda que se considere o prazo de 30 dias de defesa administrativa, o lançamento estaria definitivamente constituído, abrindo-se o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva - o Tribunal a quo considerou os marcos apontados sem esclarecer por que a constituição definitiva do débito ocorreu em 2015, por que estes marcos devem considerados como termo inicial da prescrição quinquenal para a cobrança em juízo da dívida e por que antes de tal marco temporal tem-se que o crédito não foram definitivamente constituídos ; iv) a recorrente não pode produzir prova negativa - ela não consegue provar um fato que não ocorreu ou na verdade a inexistência de um fato (processo administrativo); v) ainda que se admitisse, por amor ao debate, que a constituição definitiva foi nas datas apontadas na inicial, sem justificar por que, há que se verificar a consumação da prescrição intercorrente, prevista no já citado art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade à consideração de que oexame do tema suscitadonorecurso especialreclama a reanálise de fatos e/ou provas, esbarrando, assim, no óbice previsto na Súmula 7/STJ, Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente afasto à alegada violação aos artigos 489, §1º, I e IV, e 1.022 doCPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que deve ser mantida a higidez do título executivo emrazão da falta de comprovaçãode ilegalidade a ser sanada. Destacou quenão restou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT, uma vez que,entre a data da constituição definitiva do crédito contida nas CDAs (dezembro de 2015) e o ajuizamento da execução fiscal de origem (janeiro de 2020), não decorreu o lustro prescricional de 5 anos, bem como não houve demonstração nos autos de ocorrência de prescrição intercorrente. Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre à recorrente quanto ao mérito da demanda. O Tribunal de origem julgou à controvérsia nos seguintes termos: (..) 3. A decisão recorrida, como ensaiado no relatório, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade, considerando não estar configurada a prescrição da pretensão do DNIT. 4. Por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal liminar, consignei: " .. 7. No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade dos argumentos apresentados pela agravante no presente recurso, vez que não restou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT. 8. Depreende-se dos autos de origem que as CDAs que aparelham a execução fiscal indicam que a constituição definitiva do crédito ocorreu em dezembro de 2015, sendo este o marco inicial a ser considerado para a contagem da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 9. Presume-se que as informações contidas nas CDAs sejam fidedignas, sendo do executado o ônus probatório quanto à pretensão de desconstitui-las, inclusive mediante a juntada do processo administrativo que as originou. Nesse sentido: (..) 10. Com efeito, entre a data da constituição definitiva do crédito contida nas CDAs (dezembro de 2015) e o ajuizamento da execução fiscal de origem (janeiro de 2020), não decorreu o lustro prescricional. 11. Quanto à alegada prescrição intercorrente, cujo prazo trienal está previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, igualmente competia ao agravante demonstrar que, durante mais de três anos, o processo administrativo ficou paralisado, com pendência de julgamento ou de despacho. 12. Entretanto, não houve tal demonstração, não sendo bastante a simples verificação de que, entre a data da notificação e a constituição definitiva do crédito, decorreu mais de três anos, cabendo à parte interessada comprovar que houve inércia da administração, o que não consta dos autos, até o presente momento processual. 13. Assim, ausente o fumus boni iurisnecessário à concessão da tutela recursal liminar periculum in mora. requestada, torna-se despicienda a análise do 14. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal liminar, mantendo a decisão . agravada até o julgamento do agravo de instrumento pela Turma Julgadora" 5. Colho dos autos que não houve alteração fático-jurídica, nem foram apresentadas razões jurídicas outras que pudessem infirmar as conclusões então esposadas, no sentido de que não restou configurada, até o presente momento processual, a prescrição da pretensão punitiva e executória do DNIT. 6. A simples afirmação de que não teriam sido apresentadas quaisquer defesas contra os autos de infração que imputaram as irregularidades que deram origem às penalidades pecuniárias não induz à conclusão de que a constituição definitiva dos créditos se deu de forma imediata, logo após a notificação da agravante. 7. Tampouco é suficiente a afirmação para que se conclua pela inexistência de procedimento administrativo prévio à imposição das penalidades. 8. Com efeito, não há, até o momento, qualquer comprovação, nos autos, de que tenha a agravante buscado as cópias dos procedimentos administrativos em questão, muito menos que tenha encontrado obstáculos a seu acesso. 9. Convém realçar que as informações contidas na CDA goza de presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo ônus do executado demonstrar a erronia na descrição dos créditos objeto de cobrança, no que se inclui a comprovação de que estão prescritos. 10. Não se desincumbe desse ônus o executado que se limita a afirmar que a data de constituição definitiva do crédito constante da CDA não corresponde à realidade, sem trazer elementos probatórios que evidenciem o vício. 11. À falta de comprovação de ilegalidade a ser sanada, deve ser mantida a higidez do título executivo. (destaquei) Nota-se que oJuízo a quodeclarou que a constituição definitiva do crédito ocorreu em dezembro de 2015 -conforme indicam asCDAs que aparelham a execução fiscal -e o ajuizamento da execução fiscal de origem ocorreu em janeiro de 2020, concluindoque não decorreu o lustro prescricionalprevistono art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. Destacou ainda queas informações contidas na CDA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo ônus do executado demonstrar qualquererro na descrição dos créditos objeto de cobrança, no que se inclui a comprovação de que estão prescritos.Quanto à prescrição intercorrente, a Corte entendeu que também não houve tal demonstração, ônus que a recorrente nãose desincumbiu. Dessa forma, a modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.