AREsp 1948959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (fl. 175, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - Não obstante a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido com a cessação do último benefício em 01/08/2007, esta ação de ressarcimento só foi proposta oito anos depois, em 04/05/2015. Desse modo, ainda que se admita que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do procedimento administrativo, entre 2011 e 2012, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, é inegável que o débito administrativo se tornou inexigível por ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Por fim, deve ser afastada a alegação de imprescritibilidade da pretensão deduzida pelo INSS. Não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal do réu em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. Precedente. 5 - A constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. Precedente. 6 - Apelação do INSS desprovida. Nas razões do Recurso Especial, o agravante alega que houve violação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Afirma (fl. 179, e-STJ): A pretensão de se exigir judicialmente os valores ora em discussão somente surgiu em obediência ao princípio da actio nata, após a notificação do desfecho do procedimento administrativo. Nesse cenário, a parte requerida foi notificada para apresentar defesa no referido processo na data de 23/09/2011 (fl.15 do PA), porém nada fez. Após, foi notificada para interpor recurso e efetuar o pagamento dos valores devidos, dentro de 60 dias, ou requerer o parcelamento em 30 dias, através de edital publicado em 05/10/2012 (fl. 20 do PA), mantendo-se novamente silente. Sem parcelamento ou quitação da dívida, consoante certificado à fl. 23 do PA, não restou ao INSS outra solução a não ser o ajuizamento da ação. A partir do encerramento do Processo Administrativo, não tendo tido êxito na cobrança amigável, o INSS possui 05 cinco anos para ajuizar a ação de cobrança para cobrar os pagamentos efetuados de maneira indevida, ação esta que distribuída em 04/05/2015 (fl. 02). Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão submetida ao crivo judicial, infere-se que não houve o decurso do prazo prescricional para ajuizamento da presente ação de ressarcimento ao erário. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 217, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.10.2021. A irresignação não merece acolhida. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre o art. 103 da Lei 8.213/1991. Ressalte-se que não se opuseram Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízoa quo,é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Além disso, o insurgente aduz que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/3/2017) RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2017) Por fim, o Tribunala quoconsignou (fls. 170-172, e-STJ, grifos no original): Do caso concreto. Segundo as alegações do INSS, o crédito vindicado se refere aos benefícios de auxílio-doença usufruídos pelo réu nos períodos de 16/08/2005 a 30/10/2005 (NB 505.658.730-0) e de 01/12/2005 a 01/08/2007 (NB 505.812.959-7). A concessão de tais beneplácitos teria se baseado em contratos de trabalho inexistentes firmados pelo demandando com as empresas CONSTRUTORA SERIPA MANUTENÇÃO E LIMPEZAINDUSTRIAL LTDA e REALTEC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIA LTDA-ME. Além disso, alega-se que os atestados médicos que subsidiaram o exame pericial na seara administrativa eram ideologicamente falsos. Embora a última prestação previdenciária tenha sido cessada em 01/08/2007, a primeira medida tomada pela Autarquia Previdenciária para reparar o dano aos cofres públicos, consubstanciada na intimação do réu para apresentar defesa contra as irregularidades apontadas na concessão dos benefícios por incapacidade, só foi efetivada em 23/09/2011. Configurada a revelia, o réu foi notificado por edital em 05/10/2012, para realizar o pagamento do débito administrativo. Assim, não obstante a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido com a cessação do último benefício em 01/08/2007, esta ação de ressarcimento só foi proposta oito anos depois, em 04/05/2015. Desse modo, ainda que se admita que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do procedimento administrativo, entre 2011 e 2012, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, é inegável que o débito administrativo se tornou inexigível por ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Por fim, deve ser afastada a alegação de imprescritibilidade da pretensão deduzida pelo INSS. Não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal do réu em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. A constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. (..) Ante o exposto, à apelação interposta pelo INSS. nego provimento Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do agravante, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.