AREsp 1823562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão E Produção De Perícia Atuarial

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre ações de revisão/recalculo de complementação de aposentadoria (se atinge o fundo de direito)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do art. 535 do CPC/1973 e embargos de declaração rejeitados
3. 3 Necessidade de produção de perícia atuarial para demonstrar eventual desequilíbrio atuarial do regime de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque o Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento e não o fundo de direito; além disso, a Corte verificou que o acórdão de origem não incorreu em omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973; decidiu-se também pela necessidade de retorno dos autos para que seja realizada perícia atuarial visando demonstrar eventual desequilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão e determinação de produção de perícia atuarial

Orders

• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, nos termos da fundamentação, e seja produzida perícia atuarial para eventual demonstração de desequilíbrio