AREsp 1977531 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANY PROGRESS-CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI PROMOVIDA DEPOIS DO PRAZO DE CINCO ANOS DO PERÍODO CONSIDERADO, PELA PRÓPRIA AUTORA, COMO LIMITE PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS PRETENSÃO DE QUE SEJA DEFINIDO COMO TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL O DIA 26/12/2013, DATA EM QUE, SEGUNDO A AUTORA, TERIA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INSUBSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO EM QUESTÃO A JUSTIFICAR O MARCO PRETENDIDO PELA AUTORA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA HIPÓTESE, QUE SE DÁ MESMO A PARTIR DO PERÍODO EM QUE A PRÓPRIA AUTORA CONSIDERA SER DEVIDAA IMPORTÂNCIA COBRADA, ATÉ PORQUE TAMBÉM NÃO HÁ QUALQUER INSURGÊNCIA DA RÉ NESSE TOCANTE DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 206, § 5º, I, do CC, no que concerne a não ocorrência de prescrição, uma vez que houve prestação continuada dos serviços até dezembro de 2013, trazendo os seguintes argumentos: Entretanto, ignorando totalmente o fato acima narrado, os I. Julgadores a quo entenderam que o encerramento das prestações de serviços ocorreu em janeiro de 2013, quando se encerrou o projeto denominado "DEO-GE", demonstrando-se as decisões ora recorridas totalmente equivocadas e dissonante com a realidade dos fatos. Ora, caso não houvesse o entendimento de que a prestação de serviços ocorreu apenas em dezembro de 2013, quando a recorrente encerrou de forma expressa o relacionamento entre as partes, ao menos deveria ser considerada a REUNIÃO AGENDADA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO "COACHING PARA CEO", A QUAL FOI REQUERIDA PELO PROPRIETÁRIO DA REQUERIDA PARA O DIA 25/07/2013. Ainda, não há que se argumentar que o projeto "COACHING PARA CEO" não foi implementado para afastar sua contabilização para efeitos de serviços continuados e prescrição, pois, tal projeto foi desenvolvido pela recorrente e teve reunião agendada para 25/07/2013 para discussão sobre sua implantação. Deste modo, mesmo não havendo a efetivação do projeto "COACHING PARA CEO", o recorrente desenvolveu sua fase inicial, prestando serviços para a recorrida, disponibilizando tempo para reuniões com seus diretores e mantendo relacionamento constante com seus diretores, o que comprova a continuidade da relação existente entre as partes. Ainda, sobre tal reunião, houve nova manifestação do proprietário da recorrida, e que demonstra que o relacionamento entre as partes manteve-se, inclusive, após a data inicialmente agendada, senão vejamos: .. Ademais, importante se faz destacar que há no processo documentos que demonstram que o rompimento da relação entre as partes ocorreu em dezembro de 2013, quando foi expressamente rompida pelo representante da recorrente. .. Por assim ocorrer, contrariamente as decisões proferidas no curso do processo e ora recorridas, os serviços prestados pela recorrente não se encerraram em janeiro de 2013, mas sim EM DEZEMBRO DE 2013, demonstrando-se perfeitamente proposta dentro do prazo prescricional a presente ação, haja vista que a prescrição quinquenal se apresentaria apenas em dezembro de 2018 e o processo foi ajuizado em 31/05/2018, ou seja, dentro do prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º do Código Civil. Assim, não há que se falar em existência de prescrição quinquenal sobre o presente processo, pois, contrariamente ao anteriormente decidido, a prestação de serviços por parte da recorrente à recorrida deu-se de forma continuada e encerrou-se em dezembro de 2013, haja vista agendamento de reuniões para 27/07/2013, e a continuidade da troca de correspondências eletrônicas entre os representantes das partes, conforme acima destacado.. (fls. 746/749). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta dissídio jurisprudencial com fundamento na tese alegada na primeira controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Insurge-se a apelante apenas quanto ao termo inicial do lapso prescricional, porque, na verdade, entende ela que deveria ser contado a partir de 26/12/2013, já que somente na referida data teria mesmo ocorrido o encerramento do relacionamento contratual entre as partes, de modo que não se poderia cogitar da prescrição. Todavia, assim não poder, uma vez que, na presente hipótese, o termo inicial da contagem da prescrição deve mesmo ser aquele reconhecido pelo juízo de origem. Com efeito, de acordo com a exordial, constata-se que a apelante promove a cobrança da quantia primitiva de R$ 21.724,79 supostamente devida em virtude da prestação de serviços nos períodos de outubro de 2010 a dezembro de 2010 (Projeto "Coaching Diretores", no valor de R$ 3.633,75); novembro de 2010 a junho de 2011 (Projeto "Recicale", no valor de R$ 3.680,77); e janeiro de 2011 a janeiro de 2013 (Projeto "DEO-GÊ", no valor de R$ 14.410,27). Note-se, que conforme os demonstrativos de fls. 09, a própria apelante aponta como período certo (sem qualquer insurgência da apelada nesse tocante) para o pagamento dos supostos débitos os meses de dezembro de 2010, referente ao Preojeto "Coaching Diretores"; junho de 2011, referente ao Projeto "Recicalce" e janeiro de 2013, referente ao Projeto "DEO-GE", ou seja, todos vencidos há mais de cinco anos considerada a data de ajuizamento da presente ação, qual seja, 31 de maio de 2018, de sorte que a pretensão, de fato, está mesmo prescrita. De outro lado, não tem razão a apelante ao pretender que o lapso prescricional seja contado a partir de 26/12/2013, sob o fundamento de terem sido prestados serviços continuados até a referida data, a uma porque, como se verifica da petição inicial, cada projeto possuía vencimento certo com parcela única ao final do programa executado; a duas porque, conforme se depreende dos autos, notadamente das próprias alegações da apelante, depois de janeiro de 2013, quando encerrada o contrato de prestação de serviço alusivo ao Projeto "DEO-GE", as partes apenas iniciaram, em abril de 2013, meras tratativas para o implemento de um outro projeto ("Coaching para CEO"), tratativas essas que se estenderam até dezembro de 2013, mas não foram concretizadas em nenhm projeto executado pela apelante. Dessa forma, inexiste razão para prevalecer a data invocada pela apelante como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, tanto é assim também que a apelante sequer cobra qualquer valor decorrente de prestação de serviço com vencimento neste período (fls. 731/732). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.