AREsp 1951534 - DECISAO

AREsp 1951534 - DECISAO

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação contratual (26/04/2003) aplicando o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, não havendo omissão no acórdão e sendo a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo, Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo, Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em cobrança do FCVS: liquidação contratual ou negativa pela CEF
  2. 2 aplicabilidade do prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação contratual (26/04/2003) aplicando o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, não havendo omissão no acórdão e sendo a alteração pretendida dependente de reexame fático‑probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram‑se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ (honorários elevando‑se de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00).