REsp 1956514 - DECISAO

REsp 1956514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise fática (verificação de descompasso entre preços contratuais e Preço Fabricante da CMED), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as normas da CMED invocadas são infralegais, não se enquadrando no conceito de lei federal para admissibilidade do recurso especial; foram majorados honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Estado do Acre; Réu: Distribuidora Brasil Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.; Réu: RECMED Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Interpretação Do Art. 4º Da Lei N. 10.742/2003, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Interpretação Do Art. 4º Da Lei N. 10.742/2003 Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Acre

Autor

Distribuidora Brasil Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

Réu

RECMED Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 nas ações de ressarcimento ajuizadas pela Fazenda Pública
  2. 2 se a tabela CMED/Preço Fabricante pode ser utilizada como parâmetro de comparação de preços independentemente de cláusula contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise fática (verificação de descompasso entre preços contratuais e Preço Fabricante da CMED), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as normas da CMED invocadas são infralegais, não se enquadrando no conceito de lei federal para admissibilidade do recurso especial; foram majorados honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.