REsp 1956858 - DECISAO

REsp 1956858 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou que ficou abrangido pela decisão proferida no RMS (que, conforme o acórdão recorrido, beneficiou juízes classistas aposentados e pensionistas) e, por não ser aposentado nem preencher requisitos da Lei 6.903/1981,...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE TEIXEIRA JUBERT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Mandado De Segurança Coletivo (rms 24.841 DF / RMS 25.841), Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Parcela Autônoma De Equivalência PAE Mandado De Segurança Coletivo (rms 24.841 DF / RMS 25.841) Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA JUBERT

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do RMS interrompeu a prescrição em favor do recorrente
  2. 2 Se o entendimento do RMS alcançava todos os juízes classistas ativos e inativos ou apenas aposentados e pensionistas
  3. 3 Se houve omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou que ficou abrangido pela decisão proferida no RMS (que, conforme o acórdão recorrido, beneficiou juízes classistas aposentados e pensionistas) e, por não ser aposentado nem preencher requisitos da Lei 6.903/1981, não teve a prescrição interrompida pelo mandado de segurança coletivo; ainda, a alegada violação de dispositivos do Decreto 20.910/32 e dos arts. do CPC/2015 foi considerada deficiente na fundamentação e a matéria fática não podia ser reexaminada no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.