AREsp 1951756 - DECISAO

AREsp 1951756 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a questão da prescrição não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; aplicou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Assistencial Prescrição Quinquenal Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a prescrição (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a questão da prescrição não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; aplicou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.