AREsp 1983795 - DECISAO

AREsp 1983795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tida por violado (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reexame...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Averbação De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova Averbação De Tempo De Serviço Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto ao prazo prescricional em face da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação a trato sucessivo
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tida por violado (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.