EAREsp 1076273 - ACORDAO

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A Quarta Turma deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, mantendo, no mais, o entendimento jurisprudencial de que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação; reafirmou o precedente de...

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Parties
Agravante (incorporadora Da Femco): PREVIDÊNCIA USIMINAS; Entidade De Previdência Privada (incorporada): FUNDação COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO; Patrocinadora (falida): Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI; Patrocinadora: COSIPA; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais termos mantidos.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Falência De Patrocinadora, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Previdência Privada Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Prescrição Quinquenal Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria Falência De Patrocinadora Solidariedade Entre Fundos De Previdência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante (incorporadora Da Femco)

FUNDação COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Entidade De Previdência Privada (incorporada)

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora (falida)

COSIPA

Patrocinadora

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal atinge o fundo de direito ou apenas parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 Responsabilidade da entidade de previdência (FEMCO/Previdência Usiminas) pelo pagamento de complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora COFAVI até a liquidação extrajudicial do fundo
  3. 3 Se é admissível a utilização de reservas do fundo FEMCO/COSIPA para pagar benefícios da submassa FEMCO/COFAVI quando se reconhece ausência de solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

A Quarta Turma deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, mantendo, no mais, o entendimento jurisprudencial de que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação; reafirmou o precedente de que a FEMCO/Previdência Usiminas pode ser responsabilizada pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do fundo, ressalvada a impossibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando for reconhecida, na instância ordinária, a ausência de solidariedade entre as submassas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais termos mantidos.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973