AREsp 1905985 - DECISAO

AREsp 1905985 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, conheceu-se do agravo interno e, por outros fundamentos, não se conheceu do recurso especial, em razão da necessidade de exame de matéria que envolve legislação local e de reexame de elementos de convicção (impedidos pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientadoras Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento da matéria de prescrição
  2. 2 incidência das Súmulas 280, 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 termo inicial da prescrição em razão de acordo parcelado

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, conheceu-se do agravo interno e, por outros fundamentos, não se conheceu do recurso especial, em razão da necessidade de exame de matéria que envolve legislação local e de reexame de elementos de convicção (impedidos pela Súmula 280/analogia e Súmula 7/STJ), o que torna a via do recurso especial inadequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior e, com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.