AREsp 1969058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais, aplicou corretamente a prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria/pensão por morte (resguardando apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento), entendeu que a ação anterior não...

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Parties
Agravante: MARTA ZAMBIANCO GRAZZIOTIN; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Complementação De Aposentadoria Pensão Por Morte Embargos De Declaração Súmula E Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARTA ZAMBIANCO GRAZZIOTIN

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal às prestações continuadas de complementação de aposentadoria e pensão por morte
  3. 3 se a ação ajuizada anteriormente pelo titular do benefício interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais, aplicou corretamente a prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria/pensão por morte (resguardando apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento), entendeu que a ação anterior não interrompeu a prescrição por envolver partes e benefícios distintos, e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações da recorrente, providência vedada em recurso especial em razão das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.