REsp 1963025 - DECISAO

REsp 1963025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a MP 1.704/1998 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% mas, para ações ajuizadas após 30/06/2003, incide a Súmula 85/STJ, implicando prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; como a ação foi proposta em 23/01/2008, todas as parcelas referentes a 1993-1998 estão prescritas.

Parties
Recorrentes: Albanete Alves Burity e outros; Recorrida: FUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial denegado (negou-se provimento)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste Salarial 28, 86%, Súmula 85/stj, Medida Provisória 1.704/1998, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Reajuste Salarial 28,86% Súmula 85/stj Medida Provisória 1.704/1998 Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Albanete Alves Burity e outros

Recorrentes

FUB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento
  2. 2 efeitos da Medida Provisória 1.704/1998 como renúncia tácita à prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ a ações ajuizadas após 30/06/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a MP 1.704/1998 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% mas, para ações ajuizadas após 30/06/2003, incide a Súmula 85/STJ, implicando prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; como a ação foi proposta em 23/01/2008, todas as parcelas referentes a 1993-1998 estão prescritas.

Court Disposition

recurso especial denegado (negou-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente